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EI QUE PROÍBE E PUNE A DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DA DEFICIÊNCIA E DA EXISTÊNCIA DE RISCO AGRAVADO DE SAÚDE

 

Lei n.º 46/2006,

de 28 de Agosto

 

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

 

CAPÍTULO I

Disposições gerais

 

Artigo 1.º

Objecto

 

1 - A presente lei tem por objecto prevenir e proibir a discriminação, directa ou indirecta, em razão da deficiência, sob todas as suas formas, e sancionar a prática de actos que se traduzam na violação de quaisquer direitos fundamentais, ou na recusa ou condicionamento do exercício de quaisquer direitos económicos, sociais, culturais ou outros, por quaisquer pessoas, em razão de uma qualquer deficiência.

2 - O disposto na presente lei aplica-se igualmente à discriminação de pessoas com risco agravado de saúde.

 

Artigo 2.º

Âmbito

 

1 - A presente lei vincula todas as pessoas singulares e colectivas, públicas ou privadas.

2 - O disposto na presente lei não prejudica a vigência e a aplicação das disposições de natureza legislativa, regulamentar ou administrativa que beneficiem as pessoas com deficiência com o objectivo de garantir o exercício, em condições de igualdade, dos direitos nela previstos.

 

Artigo 3.º

Conceitos

 

Para efeitos da presente lei, entende-se por:

      a) «Discriminação directa» a que ocorre sempre que uma pessoa com deficiência seja objecto de um tratamento menos favorável que aquele que é, tenha sido ou venha a ser dado a outra pessoa em situação comparável;

      b) «Discriminação indirecta» a que ocorre sempre que uma disposição, critério ou prática aparentemente neutra seja susceptível de colocar pessoas com deficiência numa posição de desvantagem comparativamente com outras pessoas, a não ser que essa disposição, critério ou prática seja objectivamente justificado por um fim legítimo e que os meios utilizados para o alcançar sejam adequados e necessários;

      c) «Pessoas com risco agravado de saúde» pessoas que sofrem de toda e qualquer patologia que determine uma alteração orgânica ou funcional irreversível, de longa duração, evolutiva, potencialmente incapacitante, sem perspectiva de remissão completa e que altere a qualidade de vida do portador a nível físico, mental, emocional, social e económico e seja causa potencial de invalidez precoce ou de significativa redução de esperança de vida;

      d) «Discriminação positiva» medidas destinadas a garantir às pessoas com deficiência o exercício ou o gozo, em condições de igualdade, dos seus direitos.

 

CAPÍTULO II

Práticas discriminatórias

 

Artigo 4.º

Práticas discriminatórias

 

Consideram-se práticas discriminatórias contra pessoas com deficiência as acções ou omissões, dolosas ou negligentes, que, em razão da deficiência, violem o princípio da igualdade, designadamente:

      a) A recusa de fornecimento ou o impedimento de fruição de bens ou serviços;

      b) O impedimento ou a limitação ao acesso e exercício normal de uma actividade económica;

      c) A recusa ou o condicionamento de venda, arrendamento ou subarrendamento de imóveis, bem como o acesso ao crédito bancário para compra de habitação, assim como a recusa ou penalização na celebração de contratos de seguros;

      d) A recusa ou o impedimento da utilização e divulgação da língua gestual;

      e) A recusa ou a limitação de acesso ao meio edificado ou a locais públicos ou abertos ao público;

      f) A recusa ou a limitação de acesso aos transportes públicos, quer sejam aéreos, terrestres ou marítimos;

      g) A recusa ou a limitação de acesso aos cuidados de saúde prestados em estabelecimentos de saúde públicos ou privados;

      h) A recusa ou a limitação de acesso a estabelecimentos de ensino, públicos ou privados, assim como a qualquer meio de compensação/apoio adequado às necessidades específicas dos alunos com deficiência;

      i) A constituição de turmas ou a adopção de outras medidas de organização interna nos estabelecimentos de ensino público ou privado, segundo critérios de discriminação em razão da deficiência, salvo se tais critérios forem justificados pelos objectivos referidos no n.º 2 do artigo 2.º;

      j) A adopção de prática ou medida por parte de qualquer empresa, entidade, órgão, serviço, funcionário ou agente da administração directa ou indirecta do Estado, das Regiões Autónomas ou das autarquias locais, que condicione ou limite a prática do exercício de qualquer direito;

      l) A adopção de acto em que, publicamente ou com intenção de ampla divulgação, pessoa singular ou colectiva, pública ou privada, emita uma declaração ou transmita uma informação em virtude da qual um grupo de pessoas seja ameaçado, insultado ou aviltado por motivos de discriminação em razão da deficiência;

      m) A adopção de medidas que limitem o acesso às novas tecnologias.

 

Artigo 5.º

Discriminação no trabalho e no emprego

 

1 - Consideram-se práticas discriminatórias contra pessoas com deficiência, para além do disposto no Código do Trabalho:

      a) A adopção de procedimento, medida ou critério, directamente pelo empregador ou através de instruções dadas aos seus trabalhadores ou a agência de emprego, que subordine a factores de natureza física, sensorial ou mental a oferta de emprego, a cessação de contrato de trabalho ou a recusa de contratação;

      b) A produção ou difusão de anúncios de ofertas de emprego, ou outras formas de publicidade ligada à pré-selecção ou ao recrutamento, que contenham, directa ou indirectamente, qualquer especificação ou preferência baseada em factores de discriminação em razão da deficiência;

      c) A adopção pelo empregador de prática ou medida que no âmbito da relação laboral discrimine um trabalhador ao seu serviço.

2 - É proibido despedir, aplicar sanções ou prejudicar por qualquer outro meio o trabalhador com deficiência por motivo do exercício de direito ou de acção judicial contra prática discriminatória.

3 - As práticas discriminatórias definidas no n.º 1 não constituirão discriminação se, em virtude da natureza da actividade profissional em causa ou do contexto da sua execução, a situação de deficiência afecte níveis e áreas de funcionalidade que constituam requisitos essenciais e determinantes para o exercício dessa actividade, na condição de o objectivo ser legítimo e o requisito proporcional.

4 - Para efeitos de aplicação do disposto no número anterior deverá ser analisada a viabilidade de a entidade empregadora levar a cabo as medidas adequadas, em função das necessidades de uma situação concreta, para que a pessoa portadora de deficiência tenha acesso a um emprego, ou que possa nele progredir, ou para que lhe seja ministrada formação, excepto se essas medidas implicarem encargos desproporcionados para a entidade empregadora.

5 - Os encargos não são considerados desproporcionados quando forem suficientemente compensados por medidas promovidas pelo Estado em matéria de integração profissional de cidadãos com deficiência.

6 - A decisão da entidade empregadora relativa à alínea a) do n.º 1 e a aferição do disposto nos n.os 4 e 5 do presente artigo carecem sempre de parecer prévio do Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência (SNRIPD).

 

Artigo 6.º

Ónus da prova

 

1 - Cabe a quem alegar a discriminação em razão da deficiência fundamentá-la, apresentando elementos de facto susceptíveis de a indiciarem, incumbindo à outra parte provar que as diferenças de tratamento não assentam em nenhum dos factores indicados nos artigos 4.º e 5.º

2 - O disposto no número anterior não se aplica aos processos de natureza penal e contra-ordenacional.

 

Artigo 7.º

Indemnização

 

1 - A prática de qualquer acto discriminatório contra pessoa com deficiência confere-lhe o direito a uma indemnização, por danos patrimoniais e não patrimoniais, nos termos gerais.

2 - Na fixação da indemnização o tribunal deve atender ao grau de violação dos interesses em causa, ao poder económico dos autores das infracções e às condições da pessoa alvo da prática discriminatória.

3 - As sentenças condenatórias proferidas em sede de responsabilidade civil são, após trânsito em julgado, obrigatoriamente publicadas, a expensas dos responsáveis, numa das publicações periódicas diárias de maior circulação do país, por extracto, do qual devem constar apenas os factos comprovativos da prática discriminatória em razão da deficiência, a identidade dos ofendidos e dos condenados e as indemnizações fixadas.

4 - A publicação da identidade dos ofendidos depende do consentimento expresso destes manifestado até ao final da audiência de julgamento.

5 - A publicação tem lugar no prazo de cinco dias a contar da notificação judicial.

 

CAPÍTULO III

Órgãos competentes

 

Artigo 8.º

Extensão de competências

 

1 - A aplicação da presente lei será acompanhada pelo SNRIPD.

2 - Para além das atribuições e competências previstas no Decreto Regulamentar n.º 56/97, de 31 de Dezembro, e no n.º 4 do artigo 5.º da presente lei, compete ao SNRIPD emitir parecer obrigatório não vinculativo em todos os processos de inquérito, disciplinares e sindicâncias instaurados pela Administração Pública por actos proibidos pela presente lei e praticados por titulares de órgãos, funcionários e agentes da Administração Pública.

3 - Compete ainda ao SNRIPD apresentar ao Governo um relatório anual que incluirá obrigatoriamente uma menção à informação recolhida sobre prática de actos discriminatórios e sanções eventualmente aplicadas.

 

CAPÍTULO IV

Regime sancionatório

 

Artigo 9.º

Contra-ordenações

 

1 - A prática de qualquer acto discriminatório referido no capítulo II da presente lei por pessoa singular constitui contra-ordenação punível com coima graduada entre 5 e 10 vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida, sem prejuízo do disposto no n.º 5 e da eventual responsabilidade civil ou da aplicação de outra sanção que ao caso couber.

2 - A prática de qualquer acto discriminatório referido no capítulo II da presente lei por pessoa colectiva de direito privado ou de direito público constitui contra-ordenação punível com coima graduada entre 20 e 30 vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida, sem prejuízo do disposto no n.º 5 e da eventual responsabilidade civil ou da aplicação de outra sanção que ao caso couber.

3 - A tentativa e a negligência são puníveis.

4 - A requerimento do agente, a entidade competente para a aplicação das coimas ou o tribunal podem ordenar que a coima seja total ou parcialmente substituída por dias de trabalho em estabelecimentos, obras do Estado ou de outras pessoas colectivas de direito público ou de instituições particulares de solidariedade social cuja principal vocação seja a prestação de serviços às pessoas com deficiência e suas famílias, quando concluírem que esta forma de cumprimento se adequa à gravidade da contra-ordenação e às circunstâncias do caso.

5 - A prática de qualquer acto discriminatório referido no artigo 5.º constitui contra-ordenação muito grave, aplicando-se o regime contra-ordenacional previsto no Código do Trabalho.

 

Artigo 10.º

Sanções acessórias

 

1 - Em função da gravidade da infracção e da culpa do agente, podem ser aplicadas, simultaneamente com as coimas, as seguintes sanções acessórias:

      a) Perda de objectos pertencentes ao agente;

      b) Interdição do exercício de profissões ou actividades cujo exercício dependa de título público ou de autorização ou homologação de autoridade pública;

      c) Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou serviços públicos;

      d) Privação do direito de participar em feiras ou mercados;

      e) Privação do direito de participar em arrematações ou concursos públicos que tenham por objecto a empreitada ou a concessão de obras públicas, o fornecimento de bens e serviços públicos e a atribuição de licenças ou alvarás;

      f) Encerramento de estabelecimento cujo funcionamento esteja sujeito a autorização ou licença de autoridade administrativa;

      g) Suspensão de autorizações, licenças e alvarás;

      h) Publicidade da decisão condenatória;

      i) Advertência ou censura públicas aos autores da prática discriminatória.

2 - As sanções referidas nas alíneas b) a g) do número anterior têm a duração máxima de dois anos contados a partir da decisão condenatória definitiva.

 

Artigo 11.º

Reincidência

 

Em caso de reincidência, os limites mínimo e máximo das coimas previstas no artigo 9.º da presente lei são elevados para o dobro.

 

Artigo 12.º

Registo

 

1 - As entidades administrativas com competência para aplicar coimas no âmbito da presente lei e os tribunais comunicam todas as decisões comprovativas de prática discriminatória em função da deficiência ao SNRIPD, que organiza um registo das mesmas.

2 - As entidades referidas no número anterior podem solicitar, no decurso de qualquer processo baseado na violação do direito à igualdade de tratamento, informação ao SNRIPD sobre a existência de qualquer decisão já transitada em julgado relativa à entidade em causa.

3 - A informação referida no número anterior deve ser prestada às entidades requerentes no prazo de oito dias a contar da notificação.

 

Artigo 13.º

Concurso de infracções

 

1 - Se o mesmo facto constituir, simultaneamente, ilícito penal e contra-ordenação, o agente é punido sempre a título penal.

2 - As sanções aplicadas às contra-ordenações em concurso são sempre cumuladas materialmente.

 

Artigo 14.º

Omissão de dever

 

Sempre que a contra-ordenação resulte da omissão de um dever, a aplicação da sanção e o pagamento da coima não dispensa o agente do seu cumprimento, se este ainda for possível.

 

Artigo 15.º

Direitos processuais das organizações de pessoas com deficiência

 

1 - As associações de pessoas portadoras de deficiência, previstas na Lei n.º 127/99, de 20 de Agosto, e, bem assim, todas as outras organizações cujo escopo principal seja a representação, a defesa e a promoção dos direitos e interesses das pessoas com deficiência, ou a prestação de serviços às pessoas com deficiência e suas famílias, têm legitimidade para intervir, em representação ou em apoio do interessado e com a aprovação deste, nos respectivos processos jurisdicionais.

2 - As entidades referidas no número anterior, quando o requeiram, gozam do direito a acompanharem o processo contra-ordenacional pela prática de qualquer acto discriminatório referido no capítulo II da presente lei.

3 - Em caso de crime cometido contra pessoa com deficiência, e praticado em razão dessa deficiência, as entidades referidas no n.º 1 gozam do direito de se constituírem como assistentes nos respectivos processos-crime.

 

CAPÍTULO V

Disposições finais

 

Artigo 16.º

Regulamentação

 

Compete ao Governo, no âmbito da regulamentação da presente lei, tomar as medidas necessárias para o acompanhamento da sua aplicação, definir as entidades administrativas com competência para a aplicação das coimas pela prática dos actos discriminatórios referidos no capítulo II e as entidades beneficiárias do produto das coimas, no prazo de 120 dias após a sua publicação.

 

Artigo 17.º

Entrada em vigor

 

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, salvo quanto às disposições com incidência orçamental, que entram em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação.

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publicado às 18:11

Constituição da República Portuguesa

por t2para4, em 20.10.13

http://www.parlamento.pt/Legislacao/Paginas/ConstituicaoRepublicaPortuguesa.aspx

 

Por ser demasiado extensa para colocar em post, fica o link onde pode consultar-se e fazer o download do ficheiro em word e pdf.

 

Interessa-me particularmente o artigo 71º, do capítulo II, Título III

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publicado às 18:06

Despacho 5048 - B/2013

por t2para4, em 20.10.13

Estabelece os procedimentos exigíveis para a concretização da matrícula e respectiva renovação, e normas a observar, designadamente, na distribuição de crianças e alunos, constituição de turmas e período de funcionamento dos estabelecimentos de educação e de ensino aplica-se, nas respectivas disposições:

a) Aos agrupamentos de escolas e às escolas não agrupadas da rede pública;
b) Aos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo com contratos de associação;
c) A outras instituições de educação e ou formação, reconhecidas pelas entidades competentes.


http://dre.pt/pdf2sdip/2013/04/072000002/0000400008.pdf 

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publicado às 17:53

Seguem-se uma série de posts sobre legislação útil que está em clara violação, mas isso fiac para depois. Para já, o texto.

 

Lei nº 21/2008, de 12 de Maio - 1ª alteração ao Dec. - Lei nº 3 /2008

Foi publicada a primeira alteração ao Decreto -Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro.

Os artigos 1.º, 4.º, 6.º, 23.º, 28.º, 30.º e 32.º do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro, passam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 1.º
[…]
1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
2 — A educação especial tem por objectivos a inclusão educativa e social, o acesso e o sucesso educativo, a autonomia, a estabilidade emocional, bem como a promoção da igualdade de oportunidades, a preparação para o prosseguimento de estudos ou para uma adequada
preparação para a vida pós -escolar ou profissional.
Artigo 4.º
[…]
1 — . . .; 2 — . . .; 3 - . . .; 4 — . . .; 5 — . . .;
6 — A educação especial organiza -se segundo modelos diversificados de integração em ambientes de escola inclusiva e integradora, garantindo a utilização de ambientes o menos restritivos possível, desde que dessa integração não resulte qualquer tipo de segregação ou de exclusão da criança ou jovem com necessidades educativas especiais.
7 — Nos casos em que a aplicação das medidas previstas nos artigos anteriores se revele comprovadamente insuficiente em função do tipo e grau de deficiência do aluno, podem os intervenientes no processo de referenciação e de avaliação constantes do presente diploma,
propor a frequência de uma instituição de educação especial.
8 — Os pais ou encarregados de educação podem solicitar a mudança de escola onde o aluno se encontra inscrito, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 3.º
9 — As condições de acesso e de frequência dos alunos com necessidades educativas especiais em instituições do ensino particular de educação especial ou cooperativas e associações de ensino especial, sem fins lucrativos, bem como os apoios financeiros a conceder, são definidos por portaria.
10 — As condições de funcionamento e financiamento das instituições de educação especial são definidas por portaria.
Artigo 6.º
[…]
1 — . . .; 2 — . . .
3 — Do relatório técnico -pedagógico constam os resultados decorrentes da avaliação, obtidos por diferentes instrumentos de acordo com o contexto da sua aplicação, tendo por referência a Classificação Internacional da Funcionalidade, Incapacidade e Saúde, da Organização
Mundial de Saúde, servindo de base à elaboração do programa educativo individual.
4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
5 — A avaliação deve ficar concluída 60 dias após a referenciação com a aprovação do programa educativo individual pelo conselho pedagógico da escola ou do agrupamento escolar.
6 — Quando o presidente do conselho executivo decida pela não homologação do programa educativo individual, deve exarar despacho justificativo da decisão, devendo reenviá -lo à entidade que o tenha elaborado, com o fim de obter uma melhor justificação ou enquadramento.
Artigo 23.º
[…]
1 — . . .; 2 — . . .; 3 — . . .; 4 — . . .; 5 — . . .;
a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
b) Docentes de LGP;
c) . . ; d) . . .;
6 — . . .; 7 — . . .;
a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
c) Docentes de LGP;
d) . . .; e) . . .;
8 — . . .; 9 — . . .; 10 - . . .;
11 — Os agrupamentos de escolas que integram os jardins -de -infância de referência para a educação bilingue de crianças surdas devem articular as respostas educativas com os serviços de intervenção precoce no apoio e informação de escolhas e opções das suas famílias e na disponibilização de recursos técnicos especializados, nomeadamente de docentes de LGP, bem
como da frequência precoce de jardim -de -infância no grupo de crianças surdas.
12 — . . .; 13 — . . .; 14 — . . .; 15 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
16 — Sempre que se verifique a inexistência de docente competente em LGP, com habilitação profissional para o exercício da docência no pré -escolar ou no 1.º ciclo do ensino básico, deve ser garantida a colocação de docente surdo responsável pela área curricular de LGP, a tempo inteiro, no grupo ou turma dos alunos surdos.
17 — . . .; 18 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
19 — Os docentes de LGP asseguram o desenvolvimento da língua gestual portuguesa como primeira língua dos alunos surdos.
20 — . . .; 21 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
22 — Aos docentes com habilitação profissional para o ensino da área curricular ou da disciplina de LGP compete:
a) . . .; b) . . .; c) . . .; d) . . .; e) . . . ; f) . . .
23 — . . .; 24 — . . .; 25 — . . .;
a) . . .; b) . . .; c) . . .; d) . . .; e) . . .; f) . . .; g) . . .; h) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
26 — . . .
Artigo 28.º
[…]
1 — . . .; 2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
3 — A docência da área curricular ou da disciplina de LGP pode ser exercida, num período de transição até
b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
à formação de docentes com habilitação própria para a docência de LGP, por profissionais com habilitação suficiente: formadores surdos de LGP com curso profissional de formação de formadores de LGP ministrado pela Associação Portuguesa de Surdos ou pela Associação de Surdos do Porto.
4 — . . .; 5 — . . .
Artigo 30.º
[…]
As escolas, os agrupamentos de escolas e as instituições de ensino especial devem desenvolver parcerias entre si e com outras instituições, designadamente centros de recursos especializados, visando os seguintes fins:
a) . . . b) . . . c) . . . d) . . . e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
f) A transição para a vida pós -escolar;
g) . . . h) . . . i) . . . j) . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Artigo 32.º
[...]
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
a) . . . ; b) . . .; c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
d) (Revogada.)
e) (Revogada.)
f) . . .; g) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .»
Artigo 2.º
Alteração ao Decreto -Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro

O capítulo VI do Decreto -Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro, passa a ter a seguinte epígrafe: «Disposições finais e transitórias».
Artigo 3.º
Aditamento ao Decreto -Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro

São aditados ao Decreto -Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro,
os artigos 4.º -A e 31.º -A:
«Artigo 4.º -A
Instituições de educação especial
1 — As instituições de educação especial têm por missão a escolarização de crianças e jovens com necessidades educativas especiais que requeiram intervenções especializadas e diferenciadas que se traduzam em adequações significativas do seu processo de educação ou de ensino e aprendizagem, comprovadamente não passíveis de concretizar, com a correcta integração, outro estabelecimento de educação ou de ensino ou para as quais se revele comprovadamente insuficiente esta integração.
2 — As instituições de educação especial devem ter como objectivos, relativamente a cada criança ou jovem, o cumprimento da escolaridade obrigatória e a integração na vida activa, numa perspectiva de promoção do maior desenvolvimento possível, de acordo com as limitações ou incapacidades de cada um deles, das suas aprendizagens, competências, aptidões e capacidades.
3 — As instituições de educação especial podem ser públicas, particulares ou cooperativas, nomeadamente instituições particulares de solidariedade social, em especial as associações de educação especial e as cooperativas de educação especial, e os estabelecimentos de ensino particular de educação especial.
4 — O Estado reconhece o papel de relevo na educação das crianças e jovens com necessidades educativas especiais das instituições referidas no número anterior.
Artigo 31.º -A
Avaliação da utilização da Classificação Internacional da Funcionalidade, Incapacidade e Saúde, da Organização Mundial de Saúde
1 — No final de cada ano lectivo deve ser elaborado um relatório individualizado que incida sobre a melhoria dos resultados escolares e do desenvolvimento do potencial biopsicossocial dos alunos que foram avaliados com recurso à Classificação Internacional da Funcionalidade, Incapacidade e Saúde, da Organização Mundial de Saúde.
2 — O relatório referido no número anterior deve avaliar igualmente os progressos dos alunos que, tendo sido avaliados por referência à Classificação Internacional da Funcionalidade, Incapacidade e Saúde, da Organização Mundial de Saúde, não foram encaminhados para as respostas no âmbito da educação especial.
3 — Na sequência dos relatórios produzidos ao abrigo dos n.os 1 e 2, deve ser promovida uma avaliação global sobre a pertinência e utilidade da Classificação Internacional da Funcionalidade, Incapacidade e Saúde, da Organização Mundial de Saúde, no âmbito da avaliação das necessidades educativas especiais de crianças e jovens.»

Artigo 4.º
Repristinação de normas
É repristinado o disposto nas normas referidas nas alíneas d) e e) do artigo 32.º do Decreto -Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro.

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publicado às 17:51

Como referido neste post, qualquer criança com Necessidades Educativas Especiais pode requerer apoio social junto da sua autarquia. Como se processa a articulação entre autarquia-livrarias-escola, depende de cada uma. Na nossa localidade, depois de afixadas as listas com os resultados, é enviado um vale ao encarregado de educação com o qual pagará os manuais escolares e/ou material escolar até àquele montante estipulado por lei.

O ideal é não deixar a ansiedade levara a melhor e encomendar manuais já no início de junho nem deixar tudo para a última - ao bom gosto tuga - e arriscar-se a ficar com encomendas pendentes e as crianças iniciarem as aulas sem o manual de matemática ou estudo do meio. Meio termo, impõe-se. Entre meados de julho e agosto, é a altura ideal para se proceder ao pedido de encomendas. Salvaguardam-se stocks e evitam-se as enchentes habituais do final de agosto e início de setembro.

 

Hoje foi o dia de fazer a encomenda dos manuais escolares para as piolhas. Foi necessário o número de contribuinte de cada uma delas para registo da mesma e ainda receberam um desconto de 10% para ser utilizado entre meados de setembro até outubro, em material escolar, que cobre aqueles pedidos que os professores costumam fazer no início do ano letivo. No entanto, há que fazer contas e saber onde nos compensa mais adquirir materiais. Por exemplo, as mochilas/estojos/lancheiras das piolhas comprámos no verão passado, aproveitando um desconto do Continente. 

 

E como o tempo passa, alheio ao que esperamos/queremos/desejamos/ansiamos, está na altura de ponderar outro tipo de questões:

- local de estudo: à partida será no quarto delas, embora haja a flexibilidade de se poderem juntar a mim na cozinha. O ideal é haver um local fixo onde esteja todo o material escolar

- materiais: vou fazer novas medições ao quarto das piolhas e ver se a secretária que demos à minha irmã e ela não usa cabe lá. É uma secretária enorme (onde cabem as duas piolhas), resistente e nova, pelo que, até arranjarmos um móvel com estantes e que mude definitivamente a decoração e disposição do quarto delas, servirá bem.

- arrumação: teremos que, em conjunto, decidir que brinquedos ficam e quais saem; estipular locais fixos para brinquedos e material da escola, sem misturas; desocupar a estante dos peluches, que ficará para colocar os livros e as mochilas; mudar a cómoda de local para que a secretária caiba.

- fatores de distração: afastamento - os seus computadores manter-se-ão na sala, onde estão agora; os brinquedos preferidos serão sujeitos a um horário - primeiro, lanche, trabalho e depois brincadeira, nem que tenhams que recuar um pouco até aos calendários diários no início das aulas.

- gestão de emoções: já estive bem mais ansiosa com a ida das piolhas para uma nova escola e um novo ciclo. Como deram o tal click que esperava e estamos mesmo numa fase boa, como já conhecem o espaço e sempre que lá foram correu bem, como terão o ATL para auxiliar antes do início das aulas, entre nós 3 havemos de conseguir operar as mudanças necessárias, sem ansiedades parvas, sem mentirinhas piedosas (a escola é o que é, para o bem e para o mal. Não vejo nenhuma vantagem em fazer disso um mundo cor de rosa ou preto. Não se aprende a ler nem a escrever num dia e há aulas o dia todo e não há sestas, etc ...), sem forçar a nada - deixar fluir.

 

E pronto. Piolhas crescidas, mãe a achar que está mesmo a envelhecer e o mundo continua a girar... E elas estão quase a ir para  a escola... 

 

 

A fase da creche foi chorona - Check!

A fase do jardim de infância foi feliz - Check!

A fase da mãe contente em casa com algum descanso bate certo, em alguns dias - Check!

Aguardemos pelas fases seguintes :)

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publicado às 10:35

Em anos civis, as piolhas entram já este ano para a escola primária, ou mais corretamente dizendo, para o 1º ano do 1º ciclo do ensino básico, já este setembro. Em anos letivos, entram já o proximo ano 2013/2014. A minha cabeça funciona um pouco por anos letivos e não civis...

 

Ora bem, serve este post para auxiliar - talvez agora já não vá a tempo - mas fica para referência futura, em relação a processos de matrícula dos nossos piolhos no 1º CEB.

Há quatro pontos a seguir, no nosso caso, que coincidem em alturas diferentes de calendarização e, que por isso, convém estarmos atentos às datas de incrição ou entrega de documentação. 

O que refiro neste post diz respeito ao ensino público.

 

1. Inscrição/Matrícula no 1º ciclo 

As matrículas são feitas na sede de agrupamento e, tanto quanto eu sei, podem ter datas diferentes de região para região. As matrículas podm ser feitas online ou na secretaria, embora ainda possam ser feitas em impressos em caso de falha informática. Em qualquer caso, o Encarregado de Educação fica sempre com um comprovativo da inscrição.

É necessário levar cópias dos seguintes documentos:

- 1 fotografia tipo passe

- cartão do cidadão (que já inclui número fiscal, segurança social e utente do serviço de saúde)

- cartão do cidadão dos pais

- comprovativo de morada (fatura da água ou eletricidade, por exemplo. Acho que foi aqui que entreguei um...)

- NIB (para efeitos de seguro em caso de acidente)

- boletim de vacinas atualizado

 

No ato de inscrição, no nosso caso, foi assinalada a existência de Necessidades Educativas Especiais, especificando, Perturbação do Espectro do Autismo, anexando, para tal, o relatório mais recente enviado pela unidade de auismo do HPC e a declaração de deficiência que entregámos na segurança social para pedido de bonificação. A este documento juntar-se-ão outros, descritos no passo 4.

 

2. Inscrição em serviços de Ação Social e Escolar

No caso da escola que as piolhas frequentarão é a autarquia a responsável pela alimentação, apoios e transportes, logo, a inscrição foi feita nos serviços de ação social da nossa autarquia.

Já tínhamos, eu e o marido, decidido que as piolhas almoçariam na escola, só tínhamos que tratar das inscrições cujas datas não coincidem com as matrículas da escola...

É necessário preencher um formulário dos próprios serviços requerendo a ação e o apoio pretendido - no nosso caso, almoço e material/livros escolares -, anexar a declaração assinada e carimbada pelo médico que atesta o tipo de necessidade educativa especial.

Em casos normais é necessário:

- boletim de inscrição

- IRS

 

No nosso caso, foi-nos requerida a inscrição e a tal declaração (cópia da última página do pedido de bonifcação de deficiência). Ao abrigo do Decreto-Lei 55/2009, artigo 32º, os alunos com necessidades educativas especiais de carácter permanente têm direito a apoio suplementar (consultar este link, do Diário da República)

 

3. Inscrição em Componente de Apoio à Família/ATL/etc.

As piolhas também frequentarão um ATL. Apesar de atualmente desempregada - embora com um contrato de emprego/inserção do centro de emprego -, não sei o dia de amanhã e não quero correr riscos em relação ao "onde ficam as piolhas? quem as vai levar ou buscar? e as férias? e agora???". Decidimos inscrevê-las no ATL mais próximo da escola, nos períodos da manhã, almoço e tarde. A componente da hora de almoço é um apoio extra dado às famílias e ocorre nas instalações da escola. Para nós é uma maneira de ficarmos descansados e sabermos que haverá um maior e melhor acompanhamento.

Do que necessitámos:

- ficha de inscrição do ATL e componente da hora de almoço

- 1 fotografia tipo passe

- IRS

- cópia do último recibo de vencimento dos pais

- declaração médica de necessidade educativa especial

- declaração/atestado médico que comprova a medicação que as piolhas tomam (e consequentes despesas) 

- declaração do terapeuta da fala em como as sessões são pagas por nós (e não temos apoios de qualquer espécie)

- cópia do cartão do cidadão da criança

- cópia do cartão do cidadão dos pais

- comprovativo de pagamento de prestação de casa (própria) ou renda

- outro documento considerado relevante

 

4. Documentação de referenciação para o Plano Educativo Individual (PEI)

Esta é uma documentação - uma não, várias! - que devem ser elaboradas em conjunto com a equipa educativa que sempre seguiu os alunos. Neste caso, as piolhas tiveram estes documentos preenchidos e assinados pela psicóloga da Intervenção Precoce que as acompanha, pela educadora de infância e por mim.

Assim, para anexar ao boletim de matrícula e servir de base de construção do PEI, com o decreto-lei 3/2008 por trás, é necessário:

- declaração do terapeuta da fala (ou outros terapeutas, se for o caso)

- ficha de referenciação da criança

- roteiro da criança

- relatório técnico-pedagógico

 

Estes documentos têm que ser assinados e tratados pelo Agrupamento de Escolas. O processo pode decorrer até à entrada da criança para o 1º ciclo.

 

E, assim sendo, tratada  toda a documentação, papelada necessária, voltas dadas, cópias tiradas, dossiers consultados,....,  temos as piolhas - oficial e legalmente - inscritas, matriculadas e prontas a entrar numa das muitas novas fases das suas vidas: o 1º CEB.

 

Breath in, breath out.... As many times as necessary...

 

 

 

 

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publicado às 14:00

(Guia) Subsidio 3ª Pessoa

por t2para4, em 23.01.12

A psicóloga que tem acompanhado as piolhas no apoio partilhou esta informação comigo acerca do subsídio de 3ª pessoa que a Andreia  muito gentilmente me indicou.

Apesar de, legalmente, podermos fazer o pedido, não iremos fazê-lo pois as piolhas apresentam um garnde grau de funcionalidade e apenas têm a dependência habitual de qualquer outra criança - a questão de uma tarefeira foi resolvida internamente pelo próprio infantário e não chega às 6h, logo, nem dá por aí).

No entanto, tal como eu, deve haver mais pessoas que desconhecem este apoio. Assim, aqui fica a informação. Os formulários indicados no pdf estão disponiveis no site da Segurança Social.

 

 

(Para ler o livro em full screen, pode carregar-se no ícon . Pode ajustar o tamanho das folhas, para ler mais facilmente. Para sair, basta carregar na tecla ESC.)

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publicado às 08:16

Decreto-Lei 3/2008 de 7 de janeiro

por t2para4, em 25.09.11

DECRETO-LEI 3/2008  

 

Constitui desígnio do XVII Governo Constitucional promover a igualdade de oportunidades, valorizar a educação e promover a melhoria da qualidade do ensino. Um aspeto determinante dessa qualidade é a promoção de uma escola democrática e inclusiva, orientada para o sucesso educativo de todas as crianças e jovens. Nessa medida importa planear um sistema de educação flexível, pautado por uma política global integrada, que permita responder à diversidade de características e necessidades de todos os alunos que implicam a inclusão das crianças e jovens com necessidades educativas especiais no quadro de uma política de qualidade orientada para o sucesso educativo de todos os alunos. 

Nos últimos anos, principalmente após a Declaração de Salamanca (1994), tem vindo a afirmar-se a noção de escola inclusiva, capaz de acolher e reter, no seu seio, grupos de crianças e jovens tradicionalmente excluídos. Esta noção, dada a sua dimensão eminentemente social, tem merecido o apoio generalizado de profissionais, da comunidade científica e de pais. 

A educação inclusiva visa a equidade educativa, sendo que por esta se entende a garantia de igualdade, quer no acesso quer nos resultados. 

No quadro da equidade educativa, o sistema e as práticas educativas devem assegurar a gestão da diversidade da qual decorrem diferentes tipos de estratégias que permitam responder às necessidades educativas dos alunos. Deste modo, a escola inclusiva pressupõe individualização e personalização das estratégias educativas, enquanto método de prossecução do objetivo de promover competências universais que permitam a autonomia e o acesso à condução plena da cidadania por parte de todos. 

Todos os alunos têm necessidades educativas, trabalhadas no quadro da gestão da diversidade acima referida. Existem casos, porém, em que as necessidades se revestem de contornos muito específicos, exigindo a ativação de apoios especializados. 

Os apoios especializados visam responder às necessidades educativas especiais dos alunos com limitações significativas ao nível da atividade e da participação, num ou vários domínios de vida, decorrentes de alterações funcionais e estruturais, de carácter permanente, resultando em dificuldades continuadas ao nível da comunicação, da aprendizagem, da mobilidade, da autonomia, do relacionamento interpessoal e da participação social e dando lugar à mobilização de serviços especializados para promover o potencial de funcionamento biopsicosocial. 

Os apoios especializados podem implicar a adaptação de estratégias, recursos, conteúdos, processos, procedimentos e instrumentos, bem como a utilização de tecnologias de apoio. Portanto, não se trata só de medidas para os alunos, mas também de medidas de mudança no contexto escolar. 

Entre os alunos com deficiências e incapacidades alguns necessitam de ações positivas que exigem diferentes graus de intensidade e de especialização. À medida que aumenta a necessidade de uma maior especialização do apoio personalizado, decresce o número de crianças e jovens que dele necessitam, do que decorre que apenas uma reduzida percentagem necessita de apoios personalizados altamente especializados. 

Assim: 
No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: 

Capítulo I
Objetivos, enquadramento e princípios orientadores

Artigo 1.º 
Objeto e âmbito 
1 - O presente decreto-lei define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos setores público, particular e cooperativo, visando a criação de condições para a adequação do processo educativo às necessidades educativas especiais dos alunos com limitações significativas ao nível da atividade e da participação num ou vários domínios de vida, decorrentes de alterações funcionais e estruturais, de carácter permanente, resultando em dificuldades continuadas ao nível da comunicação, da aprendizagem, da mobilidade, da autonomia, do relacionamento interpessoal e da participação social. 

2 - A educação especial tem por objetivos a inclusão educativa e social, o acesso e o sucesso educativo, a autonomia, a estabilidade emocional, bem como a promoção da igualdade de oportunidades, a preparação para o prosseguimento de estudos ou para uma adequada preparação para a vida profissional e para uma transição da escola para o emprego das crianças e dos jovens com necessidades educativas especiais nas condições acima descritas. 

Artigo 2.º 
Princípios orientadores 
1 - A educação especial prossegue, em permanência, os princípios da justiça e da solidariedade social, da não discriminação e do combate à exclusão social, da igualdade de oportunidades no acesso e sucesso educativo, da participação dos pais e da confidencialidade da informação. 

2 - Nos termos do disposto no número anterior, as escolas ou os agrupamentos de escolas, os estabelecimentos de ensino particular com paralelismo pedagógico, as escolas profissionais, direta ou indiretamente financiados pelo Ministério da Educação (ME), não podem rejeitar a matrícula ou a inscrição de qualquer criança ou jovem com base na incapacidade ou nas necessidades educativas especiais que manifestem. 

3 - As crianças e jovens com necessidades educativas especiais de carácter permanente gozam de prioridade na matrícula, tendo o direito, nos termos do presente decreto-lei, a frequentar o jardim de infância ou a escola nos mesmos termos das restantes crianças. 

4 - As crianças e os jovens com necessidades educativas especiais de carácter permanente têm direito ao reconhecimento da sua singularidade e à oferta de respostas educativas adequadas. 

5 - Toda a informação resultante da intervenção técnica e educativa está sujeita aos limites constitucionais e legais, em especial os relativos à reserva da intimidade da vida privada e familiar e ao tratamento automatizado, conexão, transmissão, utilização e proteção de dados pessoais, sendo garantida a sua confidencialidade. 

6 - Estão vinculados ao dever do sigilo os membros da comunidade educativa que tenham acesso à informação referida no número anterior. 

Artigo 3.º 
Participação dos pais e encarregados de educação 
1 - Os pais ou encarregados de educação têm o direito e o dever de participar ativamente, exercendo o poder paternal nos termos da lei, em tudo o que se relacione com a educação especial a prestar ao seu filho, acedendo, para tal, a toda a informação constante do processo educativo. 

2 - Quando, comprovadamente, os pais ou encarregados de educação não exerçam o seu direito de participação, cabe à escola desencadear as respostas educativas adequadas em função das necessidades educativas especiais diagnosticadas. 

3 - Quando os pais ou encarregados de educação não concordem com as medidas educativas propostas pela escola, podem recorrer, mediante documento escrito, no qual fundamentam a sua posição, aos serviços competentes do ME. 

Artigo 4.º 
Organização 
1 - As escolas devem incluir nos seus projetos educativos as adequações relativas ao processo de ensino e de aprendizagem, de carácter organizativo e de funcionamento, necessárias para responder adequadamente às necessidades educativas especiais de carácter permanente das crianças e jovens, com vista a assegurar a sua maior participação nas atividades de cada grupo ou turma e da comunidade escolar em geral. 

2 - Para garantir as adequações de carácter organizativo e de funcionamento referidas no número anterior, são criadas por despacho ministerial: 
a) Escolas de referência para a educação bilingue de alunos surdos; 
b) Escolas de referência para a educação de alunos cegos e com baixa visão. 

3 - Para apoiar a adequação do processo de ensino e de aprendizagem podem as escolas ou agrupamentos de escolas desenvolver respostas específicas diferenciadas para alunos com perturbações do espetro do autismo e com multideficiência, designadamente através da criação de: a) Unidades de ensino estruturado para a educação de alunos com perturbações do espetro do autismo; 
b) Unidades de apoio especializado para a educação de alunos com multideficiência e surdocegueira congénita. 

4 - As respostas referidas nas alíneas a) e b) do número anterior são propostas por deliberação do conselho executivo, ouvido o conselho pedagógico, quando numa escola ou grupos de escolas limítrofes, o número de alunos o justificar e quando a natureza das respostas, dos equipamentos específicos e das especializações profissionais, justifiquem a sua concentração. 

5 - As unidades referidas no n.º 3 são criadas por despacho do diretor regional de educação competente. 

Capítulo II 
Procedimentos de referenciação e avaliação

Artigo 5.º 
Processo de referenciação 
1 - A educação especial pressupõe a referenciação das crianças e jovens que eventualmente dela necessitem, a qual deve ocorrer o mais precocemente possível, detetando os fatores de risco associados às limitações ou incapacidades. 

2 - A referenciação efetua-se por iniciativa dos pais ou encarregados de educação, dos serviços de intervenção precoce, dos docentes ou de outros técnicos ou serviços que intervêm com a criança ou jovem ou que tenham conhecimento da eventual existência de necessidades educativas especiais. 

3 - A referenciação é feita aos órgãos de administração e gestão das escolas ou agrupamentos de escolas da área da residência, mediante o preenchimento de um documento onde se explicitam as razões que levaram a referenciar a situação e se anexa toda a documentação considerada relevante para o processo de avaliação. 

Artigo 6.º 
Processo de avaliação 
1 - Referenciada a criança ou jovem, nos termos do artigo anterior, compete ao conselho executivo desencadear os procedimentos seguintes: 
a) Solicitar ao departamento de educação especial e ao serviço de psicologia um relatório técnico-pedagógico conjunto, com os contributos dos restantes intervenientes no processo, onde sejam identificadas, nos casos em que tal se justifique, as razões que determinam as necessidades educativas especiais do aluno e a sua tipologia, designadamente as condições de saúde, doença ou incapacidade; 
b) Solicitar ao departamento de educação especial a determinação dos apoios especializados, das adequações do processo de ensino e de aprendizagem de que o aluno deva beneficiar e das tecnologias de apoio; 
c) Assegurar a participação ativa dos pais ou encarregados de educação, assim como a sua anuência; 
d) Homologar o relatório técnico-pedagógico e determinar as suas implicações; 
e) Nos casos em que se considere não se estar perante uma situação de necessidades educativas que justifiquem a intervenção dos serviços da educação especial, solicitar ao departamento de educação especial e aos serviços de psicologia o encaminhamento dos alunos para os apoios disponibilizados pela escola que melhor se adequem à sua situação específica. 

2 - Para a elaboração do relatório a que se refere a alínea a) do número anterior pode o conselho executivo, quando tal se justifique, recorrer aos centros de saúde, a centros de recursos especializados, às escolas ou unidades referidas nos n.os 2 e 3 do artigo 4.º 

3 - Do relatório técnico-pedagógico constam os resultados decorrentes da avaliação, obtidos por referência à Classificação Internacional da Funcionalidade, Incapacidade e Saúde, da Organização Mundial de Saúde, servindo de base à elaboração do programa educativo individual. 

4 - O relatório técnico-pedagógico a que se referem os números anteriores é parte integrante do processo individual do aluno. 

5 - A avaliação deve ficar concluída 60 dias após a referenciação com a aprovação do programa educativo individual pelo presidente do conselho executivo. 

6 - Quando o presidente do conselho executivo decida pela não aprovação, deve exarar despacho justificativo da decisão, devendo reenviá-lo à entidade que o tenha elaborado com o fim de obter uma melhor justificação ou enquadramento. 

Artigo 7.º 
Serviço docente nos processos de referenciação e de avaliação 
1 - O serviço docente no âmbito dos processos de referenciação e de avaliação assume carácter prioritário, devendo concluir-se no mais curto período de tempo, dando preferência à sua execução sobre toda a atividade docente e não docente, à exceção da letiva. 

2 - O serviço de referenciação e de avaliação é de aceitação obrigatória e quando realizado por um docente é sempre integrado na componente não letiva do seu horário de trabalho. 

Capítulo III 
Programa educativo individual e plano individual de transição 

Artigo 8.º 
Programa educativo individual 
1 - O programa educativo individual é o documento que fixa e fundamenta as respostas educativas e respetivas formas de avaliação. 

2 - O programa educativo individual documenta as necessidades educativas especiais da criança ou jovem, baseadas na observação e avaliação de sala de aula e nas informações complementares disponibilizadas pelos participantes no processo. 

3 - O programa educativo individual integra o processo individual do aluno. 

Artigo 9.º 
Modelo do programa educativo individual 
1 - O modelo do programa educativo individual é aprovado por deliberação do conselho pedagógico e inclui os dados do processo individual do aluno, nomeadamente identificação, história escolar e pessoal relevante, conclusões do relatório de avaliação e as adequações no processo de ensino e de aprendizagem a realizar, com indicação das metas, das estratégias, recursos humanos e materiais e formas de avaliação. 

2 - O modelo do programa educativo individual integra os indicadores de funcionalidade, bem como os fatores ambientais que funcionam como facilitadores ou como barreiras à atividade e participação do aluno na vida escolar, obtidos por referência à Classificação Internacional da Funcionalidade, Incapacidade e Saúde, em termos que permitam identificar o perfil concreto de funcionalidade. 

3 - Do modelo de programa educativo individual devem constar, de entre outros, obrigatoriamente: 
a) A identificação do aluno; 
b) O resumo da história escolar e outros antecedentes relevantes; 
c) A caracterização dos indicadores de funcionalidade e do nível de aquisições e dificuldades do aluno; 
d) Os fatores ambientais que funcionam como facilitadores ou como barreiras à participação e à aprendizagem; 
e) Definição das medidas educativas a implementar; 
f) Discriminação dos conteúdos, dos objetivos gerais e específicos a atingir e das estratégias e recursos humanos e materiais a utilizar; 
g) Nível de participação do aluno nas atividades educativas da escola; 
h) Distribuição horária das diferentes atividades previstas; 
i) Identificação dos técnicos responsáveis; 
j) Definição do processo de avaliação da implementação do programa educativo individual; 
l) A data e assinatura dos participantes na sua elaboração e dos responsáveis pelas respostas educativas a aplicar. 

Artigo 10.º 
Elaboração do programa educativo individual 
1 - Na educação pré-escolar e no 1.º ciclo do ensino básico, o programa educativo individual é elaborado, conjunta e obrigatoriamente, pelo docente do grupo ou turma, pelo docente de educação especial, pelos encarregados de educação e sempre que se considere necessário, pelos serviços referidos na alínea a) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 6.º, sendo submetido à aprovação do conselho pedagógico e homologado pelo conselho executivo. 

2 - Nos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e no ensino secundário e em todas as modalidades não sujeitas a monodocência, o programa educativo individual é elaborado pelo diretor de turma, pelo docente de educação especial, pelos encarregados de educação e sempre que se considere necessário pelos serviços referidos na alínea a) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 6.º, sendo submetido à aprovação do conselho pedagógico e homologado pelo conselho executivo. 

3 - No caso dos alunos surdos com ensino bilingue deve também participar na elaboração do programa educativo individual um docente surdo de LGP. 

Artigo 11.º 
Coordenação do programa educativo individual 
1 - O coordenador do programa educativo individual é o educador de infância, o professor do 1.º ciclo ou o diretor de turma, a quem esteja atribuído o grupo ou a turma que o aluno integra. 

2 - A aplicação do programa educativo individual carece de autorização expressa do encarregado de educação, exceto nas situações previstas no n.º 2 do artigo 3.º 

Artigo 12.º 
Prazos de aplicação do programa educativo individual 
1 - A elaboração do programa educativo individual deve decorrer no prazo máximo de 60 dias após a referenciação dos alunos com necessidades educativas especiais de carácter permanente. 

2 - O programa educativo individual constituiu o único documento válido para efeitos de distribuição de serviço docente e não docente e constituição de turmas, não sendo permitida a aplicação de qualquer adequação no processo de ensino e de aprendizagem sem a sua existência. 

Artigo 13.º 
Acompanhamento do programa educativo individual 
1 - O programa educativo individual deve ser revisto a qualquer momento e, obrigatoriamente, no final de cada nível de educação e ensino e no fim de cada ciclo do ensino básico. 

2 - A avaliação da implementação das medidas educativas deve assumir carácter de continuidade, sendo obrigatória pelo menos em cada um dos momentos de avaliação sumativa interna da escola. 
3 - Dos resultados obtidos por cada aluno com a aplicação das medidas estabelecidas no programa educativo individual, deve ser elaborado um relatório circunstanciado no final do ano letivo. 

4 - O relatório referido no número anterior é elaborado, conjuntamente pelo educador de infância, professor do 1.º ciclo ou diretor de turma, pelo docente de educação especial, pelo psicólogo e pelos docentes e técnicos que acompanham o desenvolvimento do processo educativo do aluno e aprovado pelo conselho pedagógico e pelo encarregado de educação. 

5 - O relatório explicita a existência da necessidade de o aluno continuar a beneficiar de adequações no processo de ensino e de aprendizagem, propõe as alterações necessárias ao programa educativo individual e constitui parte integrante do processo individual do aluno. 

6 - O relatório referido nos números anteriores, ao qual é anexo o programa educativo individual, é obrigatoriamente comunicado ao estabelecimento que receba o aluno, para prosseguimento de estudos ou em resultado de processo de transferência. 

Artigo 14.º 
Plano individual de transição 
1 - Sempre que o aluno apresente necessidades educativas especiais de carácter permanente que o impeçam de adquirir as aprendizagens e competências definidas no currículo deve a escola complementar o programa educativo individual com um plano individual de transição destinado a promover a transição para a vida pós-escolar e, sempre que possível, para o exercício de uma atividade profissional com adequada inserção social, familiar ou numa instituição de carácter ocupacional. 

2 - A concretização do número anterior, designadamente a implementação do plano individual de transição, inicia-se três anos antes da idade limite de escolaridade obrigatória, sem prejuízo do disposto no artigo anterior. 

3 - No sentido de preparar a transição do jovem para a vida pós-escolar, o plano individual de transição deve promover a capacitação e a aquisição de competências sociais necessárias à inserção familiar e comunitária. 

4 - O plano individual de transição deve ser datado e assinado por todos os profissionais que participam na sua elaboração, bem como pelos pais ou encarregados de educação e, sempre que possível, pelo próprio aluno. 

Artigo 15.º 
Certificação 
1 - Os instrumentos de certificação da escolaridade devem adequar-se às necessidades especiais dos alunos que seguem o seu percurso escolar com programa educativo individual. 

2 - Para efeitos do número anterior, os instrumentos normalizados de certificação devem identificar as adequações do processo de ensino e de aprendizagem que tenham sido aplicadas. 

3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, as normas de emissão e os formulários a utilizar são as mesmas que estejam legalmente fixadas para o sistema de ensino. 

Capítulo IV 
Medidas educativas

Artigo 16.º 
Adequação do processo de ensino e de aprendizagem 
1 - A adequação do processo de ensino e de aprendizagem integra medidas educativas que visam promover a aprendizagem e a participação dos alunos com necessidades educativas especiais de carácter permanente. 

2 - Constituem medidas educativas referidas no número anterior: 
a) Apoio pedagógico personalizado; 
b) Adequações curriculares individuais; 
c) Adequações no processo de matrícula; 
d) Adequações no processo de avaliação; 
e) Currículo específico individual; 
f) Tecnologias de apoio. 

3 - As medidas referidas no número anterior podem ser aplicadas cumulativamente, com exceção das alíneas b) e e), não cumuláveis entre si. 

4 - As medidas educativas referidas no n.º 2 pressupõem o planeamento de estratégias e de atividades que visam o apoio personalizado aos alunos com necessidades educativas especiais de carácter permanente que integram obrigatoriamente o plano de atividades da escola de acordo com o projeto educativo de escola. 

5 - O projeto educativo da escola deve conter: 
a) As metas e estratégias que a escola se propõe realizar com vista a apoiar os alunos com necessidades educativas especiais de carácter permanente; 
b) A identificação das respostas específicas diferenciadas a disponibilizar para alunos surdos, cegos, com baixa visão, com perturbações do espetro do autismo e com multideficiência. 

Artigo 17.º 
Apoio pedagógico personalizado 
1 - Para efeitos do presente decreto-lei entende-se por apoio pedagógico personalizado: 
a) O reforço das estratégias utilizadas no grupo ou turma aos níveis da organização, do espaço e das atividades; 
b) O estímulo e reforço das competências e aptidões envolvidas na aprendizagem; 
c) A antecipação e reforço da aprendizagem de conteúdos lecionados no seio do grupo ou da turma; 
d) O reforço e desenvolvimento de competências específicas. 

2 - O apoio definido nas alíneas a), b) e c) do número anterior é prestado pelo educador de infância, pelo professor de turma ou de disciplina, conforme o nível de educação ou de ensino do aluno. 

3 - O apoio definido na alínea d) do n.º 1 é prestado, consoante a gravidade da situação dos alunos e a especificidade das competências a desenvolver, pelo educador de infância, professor da turma ou da disciplina, ou pelo docente de educação especial. 

Artigo 18.º 
Adequações curriculares individuais 
1 - Entende-se por adequações curriculares individuais aquelas que, mediante o parecer do conselho de docentes ou conselho de turma, conforme o nível de educação e ensino, se considere que têm como padrão o currículo comum, no caso da educação pré-escolar as que respeitem as orientações curriculares, no ensino básico as que não põem em causa a aquisição das competências terminais de ciclo e, no ensino secundário, as que não põem em causa as competências essenciais das disciplinas. 

2 - As adequações curriculares podem consistir na introdução de áreas curriculares específicas que não façam parte da estrutura curricular comum, nomeadamente leitura e escrita em Braille, orientação e mobilidade; treino de visão e a atividade motora adaptada, entre outras. 

3 - A adequação do currículo dos alunos surdos com ensino bilingue consiste na introdução de áreas curriculares específicas para a primeira língua (L1), segunda língua (L2) e terceira língua (L3): 
a) A língua gestual portuguesa (L1), do pré-escolar ao ensino secundário; 
b) O português segunda língua (L2) do pré-escolar ao ensino secundário; 
c) A introdução de uma língua estrangeira escrita (L3) do 3.º ciclo do ensino básico ao ensino secundário. 

4 - As adequações curriculares podem consistir igualmente na introdução de objetivos e conteúdos intermédios em função das competências terminais do ciclo ou de curso, das características de aprendizagem e dificuldades específicas dos alunos. 

5 - As adequações curriculares individuais podem traduzir-se na dispensa das atividades que se revelem de difícil execução em função da incapacidade do aluno, só sendo aplicáveis quando se verifique que o recurso a tecnologias de apoio não é suficiente para colmatar as necessidades educativas resultantes da incapacidade. 

Artigo 19.º 
Adequações no processo de matrícula 
1 - As crianças e jovens com necessidades educativas especiais de carácter permanente gozam de condições especiais de matrícula, podendo nos termos do presente decreto-lei, frequentar o jardim de infância ou a escola, independentemente da sua área de residência. 

2 - As crianças com necessidades educativas especiais de carácter permanente podem, em situações excecionais devidamente fundamentadas, beneficiar do adiamento da matrícula no 1.º ano de escolaridade obrigatória, por um ano, não renovável. 

3 - A matrícula por disciplinas pode efetuar-se nos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e no ensino secundário, desde que assegurada a sequencialidade do regime educativo comum. 

4 - As crianças e jovens surdos têm direito ao ensino bilingue, devendo ser dada prioridade à sua matrícula nas escolas de referência a que se refere a alínea a) do n.º 2 do artigo 4.º independentemente da sua área de residência. 

5 - As crianças e jovens cegos ou com baixa visão podem matricular-se e frequentar escolas da rede de escolas de referência para a educação de alunos cegos e com baixa visão a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º, independentemente da sua área de residência. 

6 - As crianças e jovens com perturbações do espetro do autismo podem matricular-se e frequentar escolas com unidades de ensino estruturado a que se refere alínea a) do n.º 3 do artigo 4.º independentemente da sua área de residência. 

7 - As crianças e jovens com multideficiência e com surdocegueira podem matricular-se e frequentar escolas com unidades especializadas a que se refere a alínea b) do n.º 3 do artigo 4.º, independentemente da sua área de residência. 

Artigo 20.º 
Adequações no processo de avaliação 
1 - As adequações quanto aos termos a seguir para a avaliação dos progressos das aprendizagens podem consistir, nomeadamente, na alteração do tipo de provas, dos instrumentos de avaliação e certificação, bem como das condições de avaliação, no que respeita, entre outros aspetos, às formas e meios de comunicação e à periodicidade, duração e local da mesma. 

2 - Os alunos com currículos específicos individuais não estão sujeitos ao regime de transição de ano escolar nem ao processo de avaliação característico do regime educativo comum, ficando sujeitos aos critérios específicos de avaliação definidos no respetivo programa educativo individual. 

Artigo 21.º 
Currículo específico individual 
1 - Entende-se por currículo específico individual, no âmbito da educação especial, aquele que, mediante o parecer do conselho de docentes ou conselho de turma, substitui as competências definidas para cada nível de educação e ensino. 

2 - O currículo específico individual pressupõe alterações significativas no currículo comum, podendo as mesmas traduzir-se na introdução, substituição e ou eliminação de objetivos e conteúdos, em função do nível de funcionalidade da criança ou do jovem. 

3 - O currículo específico individual inclui conteúdos conducentes à autonomia pessoal e social do aluno e dá prioridade ao desenvolvimento de atividades de cariz funcional centradas nos contextos de vida, à comunicação e à organização do processo de transição para a vida pós-escolar. 

4 - Compete ao conselho executivo e ao respetivo departamento de educação especial orientar e assegurar o desenvolvimento dos referidos currículos. 

Artigo 22.º 
Tecnologias de apoio 
Entende-se por tecnologias de apoio os dispositivos facilitadores que se destinam a melhorar a funcionalidade e a reduzir a incapacidade do aluno, tendo como impacte permitir o desempenho de atividades e a participação nos domínios da aprendizagem e da vida profissional e social. 

Capítulo V 
Modalidades específicas de educação

Artigo 23.º 
Educação bilingue de alunos surdos 
1 - A educação das crianças e jovens surdos deve ser feita em ambientes bilingues que possibilitem o domínio da LGP, o domínio do português escrito e, eventualmente, falado, competindo à escola contribuir para o crescimento linguístico dos alunos surdos, para a adequação do processo de acesso ao currículo e para a inclusão escolar e social. 

2 - A concentração dos alunos surdos, inseridos numa comunidade linguística de referência e num grupo de socialização constituído por adultos, crianças e jovens de diversas idades que utilizam a LGP, promove condições adequadas ao desenvolvimento desta língua e possibilita o desenvolvimento do ensino e da aprendizagem em grupos ou turmas de alunos surdos, iniciando-se este processo nas primeiras idades e concluindo-se no ensino secundário. 

3 - As escolas de referência para a educação bilingue de alunos surdos a que se refere a alínea a) do n.º 2 do artigo 4.º constituem uma resposta educativa especializada desenvolvida, em agrupamentos de escolas ou escolas secundárias que concentram estes alunos numa escola, em grupos ou turmas de alunos surdos. 

4 - As escolas de referência para a educação de ensino bilingue de alunos surdos têm como objetivo principal aplicar metodologias e estratégias de intervenção interdisciplinares, adequadas a alunos surdos. 

5 - As escolas de referência para a educação bilingue de alunos surdos integram: 
a) Docentes com formação especializada em educação especial, na área da surdez, competentes em LGP (docentes surdos e ouvintes dos vários níveis de educação e ensino), com formação e experiência no ensino bilingue de alunos surdos; 
b) Docentes surdos de LGP; 
c) Intérpretes de LGP; 
d) Terapeutas da fala. 

6 - Para os alunos surdos, o processo de avaliação, referido no artigo 6.º, deve ser desenvolvido por equipas a constituir no agrupamento de escolas ou nas escolas secundárias para a educação bilingue destes alunos. 

7 - As equipas referidas no número anterior devem ser constituídas pelos seguintes elementos: 
a) Docente que leciona grupo ou turma de alunos surdos do nível de educação e ensino da criança ou jovem; 
b) Docente de educação especial especializado na área da surdez; 
c) Docente surdo de LGP; 
d) Terapeutas da fala; 
e) Outros profissionais ou serviços da escola ou da comunidade. 

8 - Deve ser dada prioridade à matrícula de alunos surdos, nas escolas de referência para a educação bilingue de alunos surdos. 

9 - A organização da resposta educativa deve ser determinada pelo nível de educação e ensino, ano de escolaridade, idade dos alunos e nível de proficiência linguística. 

10 - As respostas educativas devem ser flexíveis, assumindo carácter individual e dinâmico, e pressupõem uma avaliação sistemática do processo de ensino e de aprendizagem do aluno surdo, bem como o envolvimento e a participação da família. 

11 - Os agrupamentos de escolas que integram os jardins de infância de referência para a educação bilingue de crianças surdas devem articular as respostas educativas com os serviços de intervenção precoce no apoio e informação das escolhas e opções das suas famílias e na disponibilização de recursos técnicos especializados, nomeadamente de docentes surdos de LGP, bem como na frequência precoce de jardim de infância no grupo de crianças surdas. 

12 - As crianças surdas, entre os 3 e os 6 anos de idade, devem frequentar a educação pré-escolar, sempre em grupos de crianças surdas, de forma a desenvolverem a LGP como primeira língua, sem prejuízo da participação do seu grupo com grupos de crianças ouvintes em atividades desenvolvidas na comunidade escolar. 

13 - Os alunos dos ensino básico e secundário realizam o seu percurso escolar em turmas de alunos surdos, de forma a desenvolverem a LGP como primeira língua e aceder ao currículo nesta língua, sem prejuízo da sua participação com as turmas de alunos ouvintes em atividades desenvolvidas na comunidade escolar. 

14 - A docência dos grupos ou turmas de alunos surdos é assegurada por docentes surdos ou ouvintes com habilitação profissional para lecionar aqueles níveis de educação e ensino, competentes em LGP e com formação e experiência no ensino bilingue de alunos surdos. 

15 - Na educação pré-escolar e no 1.º ciclo do ensino básico deve ser desenvolvido um trabalho de corresponsabilização e parceria entre docentes surdos e ouvintes de forma a garantir aos alunos surdos a aprendizagem e o desenvolvimento da LGP como primeira língua, e da língua portuguesa, como segunda língua. 

16 - Sempre que se verifique a inexistência de docente surdo competente em LGP, com habilitação profissional para o exercício da docência no pré-escolar ou no 1.º ciclo do ensino básico, deve ser garantida a colocação de docente surdo responsável pela área curricular de LGP, a tempo inteiro, no grupo ou turma dos alunos surdos. 

17 - Não se verificando a existência de docentes competentes em LGP nos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e no ensino secundário, as aulas lecionadas por docentes ouvintes são traduzidas por um intérprete de LGP. 

18 - Ao intérprete de LGP compete fazer a tradução da língua portuguesa oral para a língua gestual portuguesa e da língua gestual portuguesa para a língua oral das atividades que na escola envolvam a comunicação entre surdos e ouvintes, bem como a tradução das aulas lecionadas por docentes, reuniões, ações e projetos resultantes da dinâmica da comunidade educativa. 

19 - Os docentes surdos de LGP asseguram o desenvolvimento da língua gestual portuguesa como primeira língua dos alunos surdos. 

20 - Os docentes ouvintes asseguram o desenvolvimento da língua portuguesa como segunda língua dos alunos surdos. 

21 - Aos docentes de educação especial com formação na área da surdez, colocados nas escolas de referência para a educação bilingue de alunos surdos, compete: 
a) Lecionar turmas de alunos surdos, atendendo à sua habilitação profissional para a docência e à sua competência em LGP; 
b) Apoiar os alunos surdos na antecipação e reforço das aprendizagens, no domínio da leitura/escrita; 
c) Elaborar e adaptar materiais para os alunos que deles necessitem; 
d) Participar na elaboração do programa educativo individual dos alunos surdos. 

22 - Aos docentes surdos com habilitação profissional para o ensino da área curricular ou da disciplina de LGP compete: 
a) Lecionar os programas LGP como primeira língua dos alunos surdos; 
b) Desenvolver, acompanhar e avaliar o processo de ensino e de aprendizagem da LGP; 
c) Definir, preparar e elaborar meios e suportes didáticos de apoio ao ensino/aprendizagem da LGP; 
d) Participar na elaboração do programa educativo individual dos alunos surdos; 
e) Desenvolver atividades, no âmbito da comunidade educativa em que se insere, visando a interação de surdos e ouvintes e promovendo a divulgação da LGP junto da comunidade ouvinte; 
f) Ensinar a LGP como segunda língua a alunos ou outros elementos da comunidade educativa em que está inserido, difundir os valores e a cultura da comunidade surda contribuindo para a integração social da pessoa surda. 

23 - As escolas de referência para a educação bilingue de alunos surdos devem estar apetrechadas com equipamentos essenciais às necessidades específicas da população surda. 

24 - Consideram-se equipamentos essenciais ao nível da escola e da sala de aula os seguintes: computadores com câmaras, programas para tratamento de imagem e filmes, impressora e scanner; televisor e vídeo, câmara e máquinas fotográficas digitais, retroprojetor, projetor multimédia, quadro interativo, sinalizadores luminosos de todos os sinais sonoros, telefone com serviço de mensagens curtas (sms), sistema de vídeo-conferência, software educativo, dicionários e livros de apoio ao ensino do português escrito, materiais multimédia de apoio ao ensino e aprendizagem em LGP, ao desenvolvimento da LGP e sobre a cultura da comunidade surda, disponibilizados em diferentes formatos; material e equipamentos específicos para a intervenção em terapêutica da fala. 

25 - Constituem objetivos dos agrupamentos de escolas e escolas secundárias: 
a) Assegurar o desenvolvimento da LGP como primeira língua dos alunos surdos; 
b) Assegurar o desenvolvimento da língua portuguesa escrita como segunda língua dos alunos surdos; 
c) Assegurar às crianças e jovens surdos, os apoios ao nível da terapia da fala do apoio pedagógico e do reforço das aprendizagens, dos equipamentos e materiais específicos bem como de outros apoios que devam beneficiar; 
d) Organizar e apoiar os processos de transição entre os diferentes níveis de educação e de ensino; e) Organizar e apoiar os processos de transição para a vida pós-escolar; 
f) Criar espaços de reflexão e partilha de conhecimentos e experiências numa perspetiva transdisciplinar de desenvolvimento de trabalho cooperativo entre profissionais com diferentes formações que desempenham as suas funções com os alunos surdos; 
g) Programar e desenvolver ações de formação em LGP para a comunidade escolar e para os familiares dos alunos surdos; 
h) Colaborar e desenvolver com as associações de pais e com as associações de surdos ações de diferentes âmbitos, visando a interação entre a comunidade surda e a comunidade ouvinte. 

26 - Compete ao conselho executivo do agrupamento de escolas ou da escola secundária garantir, organizar, acompanhar e orientar o funcionamento e o desenvolvimento da resposta educativa adequada à inclusão dos alunos surdos. 

Artigo 24.º 
Educação de alunos cegos e com baixa visão 
1 - As escolas de referência para a educação de alunos cegos e com baixa visão concentram as crianças e jovens de um ou mais concelhos, em função da sua localização e rede de transportes existentes. 

2 - As escolas de referência a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º constitui uma resposta educativa especializada desenvolvida em agrupamentos de escolas ou escolas secundárias que concentrem alunos cegos e com baixa visão. 

3 - Constituem objetivos das escolas de referência para a educação de alunos cegos e com baixa visão: 
a) Assegurar a observação e avaliação visual e funcional; 
b) Assegurar o ensino e a aprendizagem da leitura e escrita do braille bem como das suas diversas grafias e domínios de aplicação; 
c) Assegurar a utilização de meios informáticos específicos, entre outros, leitores de ecrã, software de ampliação de caracteres, linhas braille e impressora braille; 
d) Assegurar o ensino e a aprendizagem da orientação e mobilidade; 
e) Assegurar o treino visual específico; 
f) Orientar os alunos nas disciplinas em que as limitações visuais ocasionem dificuldades particulares, designadamente a educação visual, educação física, técnicas laboratoriais, matemática, química, línguas estrangeiras e tecnologias de comunicação e informação; 
g) Assegurar o acompanhamento psicológico e a orientação vocacional; 
h) Assegurar o treino de atividades de vida diária e a promoção de competências sociais; 
i) Assegurar a formação e aconselhamento aos professores, pais, encarregados de educação e outros membros da comunidade educativa. 

4 - As escolas de referência para a educação de alunos cegos e com baixa visão integram docentes com formação especializada em educação especial no domínio da visão e outros profissionais com competências para o ensino de braille e de orientação e mobilidade. 

5 - As escolas de referência para a educação de alunos cegos e com baixa visão devem estar apetrechadas com equipamentos informáticos e didáticos adequados às necessidades da população a que se destinam. 

6 - Consideram-se materiais didáticos adequados os seguintes: material em caracteres ampliados, em braille; em formato digital, em áudio e materiais em relevo. 

7 - Consideram-se equipamentos informáticos adequados, os seguintes: computadores equipados com leitor de ecrã com voz em português e linha braille, impressora braille, impressora laser para preparação de documentos e conceção de relevos; scanner; máquina para produção de relevos, máquinas braille; cubarítmos; calculadoras eletrónicas; lupas de mão; lupa TV; software de ampliação de caracteres; software de transcrição de texto em braille; gravadores adequados aos formatos áudio atuais e suportes digitais de acesso à Internet. 

8 - Compete ao conselho executivo do agrupamento de escolas e escolas secundárias organizar, acompanhar e orientar o funcionamento e o desenvolvimento da resposta educativa adequada à inclusão dos alunos cegos e com baixa visão. 

Artigo 25.º 
Unidades de ensino estruturado para a educação de alunos com perturbações do espetro do autismo 
1 - As unidades de ensino estruturado para a educação de alunos com perturbações do espetro do autismo constituem uma resposta educativa especializada desenvolvida em escolas ou agrupamentos de escolas que concentrem grupos de alunos que manifestem perturbações enquadráveis nesta problemática. 

2 - A organização da resposta educativa para alunos com perturbações do espetro do autismo deve ser determinada pelo grau de severidade, nível de desenvolvimento cognitivo, linguístico e social, nível de ensino e pela idade dos alunos. 

3 - Constituem objetivos das unidades de ensino estruturado: 
a) Promover a participação dos alunos com perturbações do espetro do autismo nas atividades curriculares e de enriquecimento curricular junto dos pares da turma a que pertencem; 
b) Implementar e desenvolver um modelo de ensino estruturado o qual consiste na aplicação de um conjunto de princípios e estratégias que, com base em informação visual, promovam a organização do espaço, do tempo, dos materiais e das atividades; 
c) Aplicar e desenvolver metodologias de intervenção interdisciplinares que, com base no modelo de ensino estruturado, facilitem os processos de aprendizagem, de autonomia e de adaptação ao contexto escolar; 
d) Proceder às adequações curriculares necessárias; 
e) Organizar o processo de transição para a vida pós-escolar; 
f) Adotar opções educativas flexíveis, de carácter individual e dinâmico, pressupondo uma avaliação constante do processo de ensino e de aprendizagem do aluno e o regular envolvimento e participação da família. 

4 - As escolas ou agrupamentos de escolas com unidades de ensino estruturado concentram alunos de um ou mais concelhos, em função da sua localização e rede de transportes existentes. 

5 - As escolas ou agrupamentos de escolas com unidades de ensino estruturado integram docentes com formação especializada em educação especial. 

6 - Às escolas ou agrupamentos de escolas com unidades de ensino estruturado compete: 
a) Acompanhar o desenvolvimento do modelo de ensino estruturado; 
b) Organizar formação específica sobre as perturbações do espetro do autismo e o modelo de ensino estruturado; 
c) Adequar os recursos às necessidades das crianças e jovens; 
d) Assegurar os apoios necessários ao nível de terapia da fala, ou outros que se venham a considerar essenciais; 
e) Criar espaços de reflexão e de formação sobre estratégias de diferenciação pedagógica numa perspetiva de desenvolvimento de trabalho transdisciplinar e cooperativo entre vários profissionais; f) Organizar e apoiar os processos de transição entre os diversos níveis de educação e de ensino; 
g) Promover e apoiar o processo de transição dos jovens para a vida pós-escolar; 
h) Colaborar com as associações de pais e com as associações vocacionadas para a educação e apoio a crianças e jovens com perturbações do espetro do autismo; 
i) Planear e participar, em colaboração com as associações relevantes da comunidade, em atividades recreativas e de lazer dirigidas a jovens com perturbações do espetro do autismo, visando a inclusão social dos seus alunos. 

7 - As escolas ou agrupamentos de escolas onde funcionem unidades de ensino estruturado devem ser apetrechados com mobiliário e equipamento essenciais às necessidades específicas da população com perturbações do espetro do autismo e introduzir as modificações nos espaços e nos materiais que se considerem necessárias face ao modelo de ensino a implementar. 

8 - Compete ao conselho executivo da escola ou agrupamento de escolas organizar, acompanhar e orientar o funcionamento da unidade de ensino estruturado. 

Artigo 26.º 
Unidades de apoio especializado para a educação de alunos com multideficiência e surdocegueira congénita 
1 - As unidades de apoio especializado para a educação de alunos com multideficiência e surdocegueira congénita constituem uma resposta educativa especializada desenvolvida em escolas ou agrupamentos de escolas que concentrem grupos de alunos que manifestem essas problemáticas. 

2 - A organização da resposta educativa deve ser determinada pelo tipo de dificuldade manifestada, pelo nível de desenvolvimento cognitivo, linguístico e social e pela idade dos alunos. 

3 - Constituem objetivos das unidades de apoio especializado: 
a) Promover a participação dos alunos com multideficiência e surdocegueira nas atividades curriculares e de enriquecimento curricular junto dos pares da turma a que pertencem; 
b) Aplicar metodologias e estratégias de intervenção interdisciplinares visando o desenvolvimento e a integração social e escolar dos alunos; 
c) Assegurar a criação de ambientes estruturados, securizantes e significativos para os alunos; 
d) Proceder às adequações curriculares necessárias; 
e) Adotar opções educativas flexíveis, de carácter individual e dinâmico, pressupondo uma avaliação constante do processo de ensino e de aprendizagem do aluno e o regular envolvimento e participação da família; 
f) Assegurar os apoios específicos ao nível das terapias, da psicologia e da orientação e mobilidade aos alunos que deles possam necessitar; 
g) Organizar o processo de transição para a vida pós-escolar. 

4 - As escolas ou agrupamentos de escolas com unidades especializadas concentram alunos de um ou mais concelhos, em função da sua localização e rede de transportes existentes. 

5 - As escolas ou agrupamentos de escolas com unidades especializadas integram docentes com formação especializada em educação especial. 

6 - Às escolas ou agrupamentos de escolas com unidades especializadas compete: 
a) Acompanhar o desenvolvimento das metodologias de apoio; 
b) Adequar os recursos às necessidades dos alunos; 
c) Promover a participação social dos alunos com multideficiência e surdocegueira congénita; 
d) Criar espaços de reflexão e de formação sobre estratégias de diferenciação pedagógica numa perspetiva de desenvolvimento de trabalho transdisciplinar e cooperativo entre os vários profissionais; 
e) Organizar e apoiar os processos de transição entre os diversos níveis de educação e de ensino; 
f) Promover e apoiar o processo de transição dos jovens para a vida pós-escolar; 
g) Planear e participar, em colaboração com as associações da comunidade, em atividades recreativas e de lazer dirigidas a crianças e jovens com multideficiência e surdocegueira congénita, visando a integração social dos seus alunos. 

7 - As escolas ou agrupamentos de escolas onde funcionem unidades de apoio especializado devem ser apetrechados com os equipamentos essenciais às necessidades específicas dos alunos com multideficiência ou surdocegueira e introduzir as modificações nos espaços e mobiliário que se mostrem necessárias face às metodologias e técnicas a implementar. 

8 - Compete ao conselho executivo da escola ou agrupamento de escolas organizar acompanhar e orientar o desenvolvimento da unidade especializada. 

Artigo 27.º 
Intervenção precoce na infância 
1 - No âmbito da intervenção precoce na infância são criados agrupamentos de escolas de referência para a colocação de docentes. 

2 - Constituem objetivos dos agrupamentos de escolas de referência: 
a) Assegurar a articulação com os serviços de saúde e da segurança social; 
b) Reforçar as equipas técnicas, que prestam serviços no âmbito da intervenção precoce na infância, financiadas pela segurança social; 
c) Assegurar, no âmbito do ME, a prestação de serviços de intervenção precoce na infância. 

Capítulo VI 
Disposições finais 

Artigo 28.º 
Serviço docente 
1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as áreas curriculares específicas definidas no n.º 2 do artigo 18.º, os conteúdos mencionados no n.º 3 do mesmo artigo e os conteúdos curriculares referidos no n.º 3 do artigo 21.º são lecionadas por docentes de educação especial. 

2 - Os quadros dos agrupamentos de escolas devem, nos termos aplicáveis ao restante pessoal docente, ser dotados dos necessários lugares. 

3 - A docência da área curricular ou da disciplina de LGP pode ser exercida, num período de transição até à formação de docentes surdos com habilitação própria para a docência de LGP, por profissionais com habilitação suficiente: formadores surdos de LGP com curso profissional de formação de formadores de LGP ministrado pela Associação Portuguesa de Surdos ou pela Associação de Surdos do Porto. 

4 - A competência em LGP dos docentes surdos e ouvintes deve ser certificada pelas entidades reconhecidas pela comunidade linguística surda com competência para o exercício da certificação e da formação em LGP que são, à data da publicação deste decreto-lei, a Associação Portuguesa de Surdos e a Associação de Surdos do Porto.

4 — A competência em LGP dos docentes surdos e ouvintes deve ser certificada pelas entidades reconhecidas pela comunidade linguística surda com competência para o
exercício da certificação e da formação em LGP que são, à data da publicação deste decreto -lei, a Associação Portuguesa de Surdos e a Associação de Surdos do Porto.
5 — O apoio à utilização de materiais didácticos adaptados e tecnologias de apoio é da responsabilidade do docente de educação especial.


Artigo 29.º
Serviço não docente
1 — As actividades de serviço não docente, no âmbito da educação especial, nomeadamente de terapia da fala, terapia ocupacional, avaliação e acompanhamento psicológico, treino da visão e intérpretes de LGP são desempenhadas por técnicos com formação profissional adequada.
2 — Quando o agrupamento não disponha nos seus quadros dos recursos humanos necessários à execução de tarefas incluídas no disposto no número anterior pode o
mesmo recorrer à aquisição desses serviços, nos termos legal e regulamentarmente fixados.


Artigo 30.º
Cooperação e parceria
As escolas ou agrupamentos de escolas devem, isolada ou conjuntamente, desenvolver parcerias com instituições particulares de solidariedade social, centros de recursos
especializados, ou outras, visando os seguintes fins:
a) A referenciação e avaliação das crianças e jovens com necessidades educativas especiais de carácter permanente;
b) A execução de actividades de enriquecimento curricular, designadamente a realização de programas específicos de actividades físicas e a prática de desporto adaptado;
c) A execução de respostas educativas de educação especial, entre outras, ensino do braille, do treino visual, da orientação e mobilidade e terapias;
d) O desenvolvimento de estratégias de educação que se considerem adequadas para satisfazer necessidades educativas dos alunos;
e) O desenvolvimento de acções de apoio à família;
f) A transição para a vida pós -escolar, nomeadamente o apoio à transição da escola para o emprego;
g) A integração em programas de formação profissional;
h) Preparação para integração em centros de emprego apoiado;
i) Preparação para integração em centros de actividades ocupacionais;
j) Outras acções que se mostrem necessárias para desenvolvimento da educação especial, designadamente as previstas no n.º 1 do artigo 29.º


Artigo 31.º
Não cumprimento do princípio da não discriminação
O incumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 2.º implica:
a) Nos estabelecimentos de educação da rede pública, o início de procedimento disciplinar;
b) Nas escolas de ensino particular e cooperativo, a retirada do paralelismo pedagógico e a cessação do co--financiamento, qualquer que seja a sua natureza, por parte
da administração educativa central e regional e seus organismos e serviços dependentes.

Artigo 32.º
Norma revogatória
São revogados:
a) O Decreto -Lei n.º 319/91, de 23 de Agosto;
b) O artigo 10.º do Decreto -Lei n.º 6/2001, de 18 de Janeiro;
c) A Portaria n.º 611/93, de 29 de Junho;
d) O artigo 6.º da Portaria n.º 1102/97, de 3 de Novembro;

e) O artigo 6.º da Portaria n.º 1103/97, de 3 de Novembro;

f) Os n.os 51 e 52 do Despacho Normativo n.º 30/2001, de 22 de Junho, publicado no Diário da República, 1.ª série -B, n.º 166, de 19 de Julho de 2001;
g) O despacho n.º 173/99, de 23 de Outubro;
h) O despacho n.º 7520/98, de 6 de Maio.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de
Setembro de 2007. — José Sócrates Carvalho Pinto de
Sousa — Maria de Lurdes Reis Rodrigues.
Promulgado em 7 de Dezembro de 2007.
Publique -se.
O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.
Referendado em 11 de Dezembro de 2007.
O Primeiro -Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. 

 

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