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Estou que nem posso...

por t2para4, em 31.10.13

coff coff coff blaaaaaaaargh e por aí fora... É assim que têm começado as minhas/nossas manhãs e que acabam as minhas/nossas noites. Raios partam a tosse e os vómitos. Já me fartei de limpar e lavar hoje. Como é possível elas vomitarem com tanta facilidade???

E a minha cabeça que anda um desatino... Fui de propósito às compras para ir buscar leite - o tal que se esgota em menos de nada nesta casa - e, guess what? - esqueci-me de trazer o leite... Pfffffffff.

 

Estou exausta. Se alguém vir por aí o camião que me atropelou, por favor, envie-me a matrícula. Agradecida.

 

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publicado às 23:10

Decorre esta semana um abaixo-assinado, rpomovido pelas Assoiações de Pais dos concelhos abrangidos pelo nosso CRI (Centro de Recursos para a Inclusão) - o tal que foi cortado em cerca de 60%. O abaixo-assinado é, nesta fase, um apelo ao Ministério da Educação para que sejam reavaliados os critérios de apoio aos alunos com necessidades educativas especiais. 

Tive assim um boost de energia no final de um dia extremamente desgastante (e ainda por cima chuvoso e frio...) e, além de assinar, lá fui eu, munida de caneta, folha de rosto e grelhas, recolher assinaturas.

Costumo dizer que não tenho lata para andar a bater de porta e porta ou a interpelar as pessoas para pedir seja o que for, mas, desta vez, arranjei-a. Trata-se, além de outras crianças, das minhas filhas. E, por elas, faço tudo.

 

Temos uma deadline apertada para conseguir assinaturas mas como ando por muitos lados em trabalho e tomo cafés em alguns locais públicos, espero, sinceramente, conseguir um bom número de assinaturas. Tem que ser. Mesmo que não dê em nada e vá diretamente para o arquivo morto (a.k.a. lixo) do Ministério da Educação, pelo menos tentámos mais esta forma de luta. E fomos em frente.

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publicado às 20:14

Waffles de iogurte

por t2para4, em 27.10.13

Para acabar com as neuras em casa (e os iogurtes a chegar ao prazo de validade)


Waffles de massa de bolo de iogurte


2 iogurtes de sabores ao calhas
1 copo de óleo (o copo do iogurte)
1 copo de açucar
2 copos de farinha
meio copo de chocolate picado
meio copo de licor beirão (esqueci de pôr...)
2 ovos

Mistura-se tudo com a batedeira, pincela-se a máquina de waffles com óleo e vai-se pondo a massa, retirando a waffle e pincelando até a massa acabar.
Voilà!
Lanche das piolhas amanhã e dos "meus meninos" da unidade de ensino estruturado 



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publicado às 18:29

Mimo é...

por t2para4, em 27.10.13

... uma piolha pedir colinho enquanto eu estou no computador e adormecer enroscadinha a mim... Que miminho mais bom, mais doce... Deixa matar as saudades delas bebés a adormecerem assim.

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publicado às 13:04

Oh mãããããããeeeeeeee!!

por t2para4, em 26.10.13

"A B. mordeu-me..." 

"A E. empurrou-me..."

"Ou se calam as duas e portam-se bem ou tiro-vos já os poneis!!! Não volto a avisar!!!"

 

E não voltei. E a coisa lá acalmou. Não vivem uma sem a outra, amam-se mais do que se possa imaginar, mas quando se pegam, pegam-se à séria.

 

 

Fico aliviada e muito feliz por nenhuma delas conseguir lançar relâmpagos. Ainda.

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publicado às 20:30

Previsão metereológica

por t2para4, em 23.10.13

Aguaceiros e possibilidade de chuvas fortes, trovoada, rajadas de vento com velocidades instáveis, pouca paciência e muitas dores, novas consultas, mais paracetamol.

Possibilidade de meltdowns e reforço de obsessões. Aparecimento de gente parva e ignorante ao longo do dia. 

Corrente contínua de estratégias em regime tentativa-e-erro, com possiblidade de abertas lá para os 18 anos.

 

Se alguém me quiser patrocinar o leite que as piolhas bebem cá em casa (é uma das obsessões - pacotes de leite com chocolate que bebem como quem bebe água - chegam a ser 2 embalagens por semana) e um creme milagroso que me faça uma cara de gente normal de manhã, eu agradeço e publicito. I mean it. Nada parece resultar, neste momento. Durabte a semana, como lancham na escola, tudo é mais fácil de controlar; ao fim de semana, o leite tem que estar em local inacessível para que não desapareça. 

Também posso trocar a minha vida com a das pessoas que me lançam olhares estranhos nos locais que designamos por "locais sociais" por uma manhã ou uma tarde. Observação: risperidona, antidepressivos e victan ou licor beirão não incluídos.Também me voluntario para dar aulas de bom comportamento e educação socialmente adequadas a essas pessoas. É com individuos com autismo e respetivas mães exaustas têm uma razão plausível e essas pessoas? Estupidez não conta.

 

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publicado às 21:07

O valor do carinho

por t2para4, em 21.10.13

Traduz-se num poney. Um daqueles coloridos e cabeludos poneys de borracha. E eu fico toda emocionada e sem palavras...

 

Fui buscar as piolhas à escola e vejo uma com um poney diferente dos dela na mão. Não as deixo levar brinquedos para a escola - sou muito rígida nessa regra - e achei estranho. Um dos colegas disse que tinha sido uma menina da sala deles que lhes tinha dado o poney. Telefonei à mãe da menina a dizer que a minha piolha tinha um brinquedo da filha dela e que pedia desculpa por isso. E ela responde-me: "Eu sei. Foi a E. que qui levar porque me disse, 'sabes mãe? As gémeas ficam mais calmas quando têm um poney por perto. Eu sei que este é diferente e que elas têm muitos, mas eu quero levar para elas ficarem bem.'. Quanto a isto, e perante esta resposta, eu deixei..." E eu fiquei toda arrepiada e emocionada. Este pequeno gesto, esta frase de explicação do gesto à mãe, foram de uma doçura e de um carinho inexplicáveis. Estou para aqui de lagrimita no olho, feita tola... 

As piolhas têm, sem dúvida, muita sorte com as pessoas que as rodeiam e que realmente lhes querem bem. E eu fico tão mais tranquila ao saber que haverá sempre, sempre alguém que olhe por elas, mesmo através de pequenos gestos cheios de significado.

 

O poney está seguro até à sua devolução à E.. Será a piolha a devolvê-lo e a agradecer este mimo.

E o meu dia cinzento, entristecido e doloroso, ficou, subitamente, mais colorido e feliz.

 

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publicado às 18:12

O ficheiro para download encontra-se aqui http://www.inr.pt/uploads/docs/direitosfundamentais/convencao/MaisConvencao.rtf

 

A Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência constitui um marco histórico na garantia e promoção dos direitos humanos de todos os cidadãos e em particular das Pessoas com Deficiência.

A adopção de uma Convenção sobre direitos humanos no início deste século resultou do consenso generalizado da comunidade internacional (Governos, ONG e cidadãos) sobre a necessidade de garantir efectivamente o respeito pela integridade, dignidade e liberdade individual das pessoas com deficiência e de reforçar a proibição da discriminação destes cidadãos através de leis, políticas e programas que atendam especificamente às suas características e promovam a sua participação na sociedade.

A Convenção reafirma os princípios universais (dignidade, integralidade, igualdade e não discriminação) em que se baseia e define as obrigações gerais dos Governos relativas à integração das várias dimensões da deficiência nas suas políticas, bem como as obrigações específicas relativas à sensibilização da sociedade para a deficiência, ao combate aos estereótipos e à valorização das pessoas com deficiência.

Com o objectivo de garantir eficazmente os direitos das pessoas com deficiência, é instituído um sistema de monitorização internacional da aplicação da Convenção, através da criação do Comité dos Direitos das Pessoas com Deficiência, no âmbito das Nações Unidas.

A Convenção integra também o Protocolo Opcional anexo à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência que reconhece, de forma inovadora, o direito de os indivíduos ou grupo de indivíduos apresentarem queixas individuais ao Comité dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

Portugal subscreve integralmente a abordagem dos direitos humanos das pessoas com deficiência defendida pela Convenção e participou activamente na negociação multilateral da Convenção, quer ao nível das Nações Unidas quer ao nível da União Europeia. As associações das pessoas com deficiência e suas famílias participaram também nesta negociação através das suas representantes europeias e internacionais.

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publicado às 18:22

Declaração de Salamanca

por t2para4, em 20.10.13

informação em http://pt.wikipedia.org/wiki/Declara%C3%A7%C3%A3o_de_Salamanca

 

Como resultado da Conferência Mundial sobre Necessidades Educacionais Especiais, realizada entre 7 e 10 de junho de 1994, na cidade espanhola de Salamanca, a Declaração de Salamanca  trata de princípios, políticas e práticas na área das necessidades educativas especiais.

 

A inclusão de crianças, jovens e adultos com necessidades educacionais especiais dentro do sistema regular de ensino é a questão central, sobre a qual a Declaração de Salamanca discorre.

Na introdução, a Declaração aborda os Direitos humanos e a Declaração Mundial sobre a Educação para Todos e aponta os princípios de uma educação especial e de uma pedagogia centrada na criança. Em seguida apresenta propostas, direções e recomendações da Estrutura de Ação em Educação Especial, um novo pensar em educação especial, com orientações para ações em nível nacional e em níveis regionais e internacionais. As orientações e sugestões para ações em nível nacional são organizadas nos seguintes subitens:

  • A. Política e Organização
  • B. Fatores Relativos à Escola
  • C. Recrutamento e Treinamento de Educadores
  • D. Serviços Externos de Apoio
  • E. Áreas Prioritárias
  • F. Perspectivas Comunitárias
  • G. Requerimentos Relativos a Recursos

Pode-se dizer que o conjunto de recomendações e propostas da Declaração de Salamanca, é guiado pelos seguintes princípios:

  • Independente das diferenças individuais, a educação é direito de todos;
  • Toda criança que possui dificuldade de aprendizagem pode ser considerada com necessidades educativas especiais;
  • A escola deve adaptar–se às especificidades dos alunos, e não os alunos as especificidades da escola;
  • O ensino deve ser diversificado e realizado num espaço comum a todas as crianças.

A Conferência Mundial sobre Necessidades Educacionais Especiais foi promovida pelo governo espanhol em colaboração com a Unesco. A Declaração de Salamanca repercutiu de forma significativa, sendo incorporada as políticas educacionais brasileiras.

Referências:

FONTES, Carlos. Educação Inclusiva: Algumas Questões Prévias. Disponível em: <http://www.educacionenvalores.org/Educacao-Inclusiva-Algumas.html> Acesso em: 23 dez. 2009.

UNESCO. Declaração de Salamanca. Sobre Princípios, Políticas e Práticas na Área das Necessidades Educativas Especiais. Disponível em: <http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/salamanca.pdf> Acesso em: 23 dez. 2009.

 

in http://www.infoescola.com/educacao/declaracao-de-salamanca/

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publicado às 18:20

EI QUE PROÍBE E PUNE A DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DA DEFICIÊNCIA E DA EXISTÊNCIA DE RISCO AGRAVADO DE SAÚDE

 

Lei n.º 46/2006,

de 28 de Agosto

 

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

 

CAPÍTULO I

Disposições gerais

 

Artigo 1.º

Objecto

 

1 - A presente lei tem por objecto prevenir e proibir a discriminação, directa ou indirecta, em razão da deficiência, sob todas as suas formas, e sancionar a prática de actos que se traduzam na violação de quaisquer direitos fundamentais, ou na recusa ou condicionamento do exercício de quaisquer direitos económicos, sociais, culturais ou outros, por quaisquer pessoas, em razão de uma qualquer deficiência.

2 - O disposto na presente lei aplica-se igualmente à discriminação de pessoas com risco agravado de saúde.

 

Artigo 2.º

Âmbito

 

1 - A presente lei vincula todas as pessoas singulares e colectivas, públicas ou privadas.

2 - O disposto na presente lei não prejudica a vigência e a aplicação das disposições de natureza legislativa, regulamentar ou administrativa que beneficiem as pessoas com deficiência com o objectivo de garantir o exercício, em condições de igualdade, dos direitos nela previstos.

 

Artigo 3.º

Conceitos

 

Para efeitos da presente lei, entende-se por:

      a) «Discriminação directa» a que ocorre sempre que uma pessoa com deficiência seja objecto de um tratamento menos favorável que aquele que é, tenha sido ou venha a ser dado a outra pessoa em situação comparável;

      b) «Discriminação indirecta» a que ocorre sempre que uma disposição, critério ou prática aparentemente neutra seja susceptível de colocar pessoas com deficiência numa posição de desvantagem comparativamente com outras pessoas, a não ser que essa disposição, critério ou prática seja objectivamente justificado por um fim legítimo e que os meios utilizados para o alcançar sejam adequados e necessários;

      c) «Pessoas com risco agravado de saúde» pessoas que sofrem de toda e qualquer patologia que determine uma alteração orgânica ou funcional irreversível, de longa duração, evolutiva, potencialmente incapacitante, sem perspectiva de remissão completa e que altere a qualidade de vida do portador a nível físico, mental, emocional, social e económico e seja causa potencial de invalidez precoce ou de significativa redução de esperança de vida;

      d) «Discriminação positiva» medidas destinadas a garantir às pessoas com deficiência o exercício ou o gozo, em condições de igualdade, dos seus direitos.

 

CAPÍTULO II

Práticas discriminatórias

 

Artigo 4.º

Práticas discriminatórias

 

Consideram-se práticas discriminatórias contra pessoas com deficiência as acções ou omissões, dolosas ou negligentes, que, em razão da deficiência, violem o princípio da igualdade, designadamente:

      a) A recusa de fornecimento ou o impedimento de fruição de bens ou serviços;

      b) O impedimento ou a limitação ao acesso e exercício normal de uma actividade económica;

      c) A recusa ou o condicionamento de venda, arrendamento ou subarrendamento de imóveis, bem como o acesso ao crédito bancário para compra de habitação, assim como a recusa ou penalização na celebração de contratos de seguros;

      d) A recusa ou o impedimento da utilização e divulgação da língua gestual;

      e) A recusa ou a limitação de acesso ao meio edificado ou a locais públicos ou abertos ao público;

      f) A recusa ou a limitação de acesso aos transportes públicos, quer sejam aéreos, terrestres ou marítimos;

      g) A recusa ou a limitação de acesso aos cuidados de saúde prestados em estabelecimentos de saúde públicos ou privados;

      h) A recusa ou a limitação de acesso a estabelecimentos de ensino, públicos ou privados, assim como a qualquer meio de compensação/apoio adequado às necessidades específicas dos alunos com deficiência;

      i) A constituição de turmas ou a adopção de outras medidas de organização interna nos estabelecimentos de ensino público ou privado, segundo critérios de discriminação em razão da deficiência, salvo se tais critérios forem justificados pelos objectivos referidos no n.º 2 do artigo 2.º;

      j) A adopção de prática ou medida por parte de qualquer empresa, entidade, órgão, serviço, funcionário ou agente da administração directa ou indirecta do Estado, das Regiões Autónomas ou das autarquias locais, que condicione ou limite a prática do exercício de qualquer direito;

      l) A adopção de acto em que, publicamente ou com intenção de ampla divulgação, pessoa singular ou colectiva, pública ou privada, emita uma declaração ou transmita uma informação em virtude da qual um grupo de pessoas seja ameaçado, insultado ou aviltado por motivos de discriminação em razão da deficiência;

      m) A adopção de medidas que limitem o acesso às novas tecnologias.

 

Artigo 5.º

Discriminação no trabalho e no emprego

 

1 - Consideram-se práticas discriminatórias contra pessoas com deficiência, para além do disposto no Código do Trabalho:

      a) A adopção de procedimento, medida ou critério, directamente pelo empregador ou através de instruções dadas aos seus trabalhadores ou a agência de emprego, que subordine a factores de natureza física, sensorial ou mental a oferta de emprego, a cessação de contrato de trabalho ou a recusa de contratação;

      b) A produção ou difusão de anúncios de ofertas de emprego, ou outras formas de publicidade ligada à pré-selecção ou ao recrutamento, que contenham, directa ou indirectamente, qualquer especificação ou preferência baseada em factores de discriminação em razão da deficiência;

      c) A adopção pelo empregador de prática ou medida que no âmbito da relação laboral discrimine um trabalhador ao seu serviço.

2 - É proibido despedir, aplicar sanções ou prejudicar por qualquer outro meio o trabalhador com deficiência por motivo do exercício de direito ou de acção judicial contra prática discriminatória.

3 - As práticas discriminatórias definidas no n.º 1 não constituirão discriminação se, em virtude da natureza da actividade profissional em causa ou do contexto da sua execução, a situação de deficiência afecte níveis e áreas de funcionalidade que constituam requisitos essenciais e determinantes para o exercício dessa actividade, na condição de o objectivo ser legítimo e o requisito proporcional.

4 - Para efeitos de aplicação do disposto no número anterior deverá ser analisada a viabilidade de a entidade empregadora levar a cabo as medidas adequadas, em função das necessidades de uma situação concreta, para que a pessoa portadora de deficiência tenha acesso a um emprego, ou que possa nele progredir, ou para que lhe seja ministrada formação, excepto se essas medidas implicarem encargos desproporcionados para a entidade empregadora.

5 - Os encargos não são considerados desproporcionados quando forem suficientemente compensados por medidas promovidas pelo Estado em matéria de integração profissional de cidadãos com deficiência.

6 - A decisão da entidade empregadora relativa à alínea a) do n.º 1 e a aferição do disposto nos n.os 4 e 5 do presente artigo carecem sempre de parecer prévio do Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência (SNRIPD).

 

Artigo 6.º

Ónus da prova

 

1 - Cabe a quem alegar a discriminação em razão da deficiência fundamentá-la, apresentando elementos de facto susceptíveis de a indiciarem, incumbindo à outra parte provar que as diferenças de tratamento não assentam em nenhum dos factores indicados nos artigos 4.º e 5.º

2 - O disposto no número anterior não se aplica aos processos de natureza penal e contra-ordenacional.

 

Artigo 7.º

Indemnização

 

1 - A prática de qualquer acto discriminatório contra pessoa com deficiência confere-lhe o direito a uma indemnização, por danos patrimoniais e não patrimoniais, nos termos gerais.

2 - Na fixação da indemnização o tribunal deve atender ao grau de violação dos interesses em causa, ao poder económico dos autores das infracções e às condições da pessoa alvo da prática discriminatória.

3 - As sentenças condenatórias proferidas em sede de responsabilidade civil são, após trânsito em julgado, obrigatoriamente publicadas, a expensas dos responsáveis, numa das publicações periódicas diárias de maior circulação do país, por extracto, do qual devem constar apenas os factos comprovativos da prática discriminatória em razão da deficiência, a identidade dos ofendidos e dos condenados e as indemnizações fixadas.

4 - A publicação da identidade dos ofendidos depende do consentimento expresso destes manifestado até ao final da audiência de julgamento.

5 - A publicação tem lugar no prazo de cinco dias a contar da notificação judicial.

 

CAPÍTULO III

Órgãos competentes

 

Artigo 8.º

Extensão de competências

 

1 - A aplicação da presente lei será acompanhada pelo SNRIPD.

2 - Para além das atribuições e competências previstas no Decreto Regulamentar n.º 56/97, de 31 de Dezembro, e no n.º 4 do artigo 5.º da presente lei, compete ao SNRIPD emitir parecer obrigatório não vinculativo em todos os processos de inquérito, disciplinares e sindicâncias instaurados pela Administração Pública por actos proibidos pela presente lei e praticados por titulares de órgãos, funcionários e agentes da Administração Pública.

3 - Compete ainda ao SNRIPD apresentar ao Governo um relatório anual que incluirá obrigatoriamente uma menção à informação recolhida sobre prática de actos discriminatórios e sanções eventualmente aplicadas.

 

CAPÍTULO IV

Regime sancionatório

 

Artigo 9.º

Contra-ordenações

 

1 - A prática de qualquer acto discriminatório referido no capítulo II da presente lei por pessoa singular constitui contra-ordenação punível com coima graduada entre 5 e 10 vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida, sem prejuízo do disposto no n.º 5 e da eventual responsabilidade civil ou da aplicação de outra sanção que ao caso couber.

2 - A prática de qualquer acto discriminatório referido no capítulo II da presente lei por pessoa colectiva de direito privado ou de direito público constitui contra-ordenação punível com coima graduada entre 20 e 30 vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida, sem prejuízo do disposto no n.º 5 e da eventual responsabilidade civil ou da aplicação de outra sanção que ao caso couber.

3 - A tentativa e a negligência são puníveis.

4 - A requerimento do agente, a entidade competente para a aplicação das coimas ou o tribunal podem ordenar que a coima seja total ou parcialmente substituída por dias de trabalho em estabelecimentos, obras do Estado ou de outras pessoas colectivas de direito público ou de instituições particulares de solidariedade social cuja principal vocação seja a prestação de serviços às pessoas com deficiência e suas famílias, quando concluírem que esta forma de cumprimento se adequa à gravidade da contra-ordenação e às circunstâncias do caso.

5 - A prática de qualquer acto discriminatório referido no artigo 5.º constitui contra-ordenação muito grave, aplicando-se o regime contra-ordenacional previsto no Código do Trabalho.

 

Artigo 10.º

Sanções acessórias

 

1 - Em função da gravidade da infracção e da culpa do agente, podem ser aplicadas, simultaneamente com as coimas, as seguintes sanções acessórias:

      a) Perda de objectos pertencentes ao agente;

      b) Interdição do exercício de profissões ou actividades cujo exercício dependa de título público ou de autorização ou homologação de autoridade pública;

      c) Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou serviços públicos;

      d) Privação do direito de participar em feiras ou mercados;

      e) Privação do direito de participar em arrematações ou concursos públicos que tenham por objecto a empreitada ou a concessão de obras públicas, o fornecimento de bens e serviços públicos e a atribuição de licenças ou alvarás;

      f) Encerramento de estabelecimento cujo funcionamento esteja sujeito a autorização ou licença de autoridade administrativa;

      g) Suspensão de autorizações, licenças e alvarás;

      h) Publicidade da decisão condenatória;

      i) Advertência ou censura públicas aos autores da prática discriminatória.

2 - As sanções referidas nas alíneas b) a g) do número anterior têm a duração máxima de dois anos contados a partir da decisão condenatória definitiva.

 

Artigo 11.º

Reincidência

 

Em caso de reincidência, os limites mínimo e máximo das coimas previstas no artigo 9.º da presente lei são elevados para o dobro.

 

Artigo 12.º

Registo

 

1 - As entidades administrativas com competência para aplicar coimas no âmbito da presente lei e os tribunais comunicam todas as decisões comprovativas de prática discriminatória em função da deficiência ao SNRIPD, que organiza um registo das mesmas.

2 - As entidades referidas no número anterior podem solicitar, no decurso de qualquer processo baseado na violação do direito à igualdade de tratamento, informação ao SNRIPD sobre a existência de qualquer decisão já transitada em julgado relativa à entidade em causa.

3 - A informação referida no número anterior deve ser prestada às entidades requerentes no prazo de oito dias a contar da notificação.

 

Artigo 13.º

Concurso de infracções

 

1 - Se o mesmo facto constituir, simultaneamente, ilícito penal e contra-ordenação, o agente é punido sempre a título penal.

2 - As sanções aplicadas às contra-ordenações em concurso são sempre cumuladas materialmente.

 

Artigo 14.º

Omissão de dever

 

Sempre que a contra-ordenação resulte da omissão de um dever, a aplicação da sanção e o pagamento da coima não dispensa o agente do seu cumprimento, se este ainda for possível.

 

Artigo 15.º

Direitos processuais das organizações de pessoas com deficiência

 

1 - As associações de pessoas portadoras de deficiência, previstas na Lei n.º 127/99, de 20 de Agosto, e, bem assim, todas as outras organizações cujo escopo principal seja a representação, a defesa e a promoção dos direitos e interesses das pessoas com deficiência, ou a prestação de serviços às pessoas com deficiência e suas famílias, têm legitimidade para intervir, em representação ou em apoio do interessado e com a aprovação deste, nos respectivos processos jurisdicionais.

2 - As entidades referidas no número anterior, quando o requeiram, gozam do direito a acompanharem o processo contra-ordenacional pela prática de qualquer acto discriminatório referido no capítulo II da presente lei.

3 - Em caso de crime cometido contra pessoa com deficiência, e praticado em razão dessa deficiência, as entidades referidas no n.º 1 gozam do direito de se constituírem como assistentes nos respectivos processos-crime.

 

CAPÍTULO V

Disposições finais

 

Artigo 16.º

Regulamentação

 

Compete ao Governo, no âmbito da regulamentação da presente lei, tomar as medidas necessárias para o acompanhamento da sua aplicação, definir as entidades administrativas com competência para a aplicação das coimas pela prática dos actos discriminatórios referidos no capítulo II e as entidades beneficiárias do produto das coimas, no prazo de 120 dias após a sua publicação.

 

Artigo 17.º

Entrada em vigor

 

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, salvo quanto às disposições com incidência orçamental, que entram em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação.

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publicado às 18:11

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